estatuto da advocacia
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Acórdão Nº 0111600-19.1994.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... à época do contrato de trabalho em análise, as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4 ...
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Acórdão Nº 0006567-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0020392-18.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ...
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Acórdão Nº 63816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ESGOTAMENTO ... INSTÂNCIA ... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... RECLAMAÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - A ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... IV - Existência de ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE VERSESOBRE OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento do STJ, "nos termos dos arts. 22, 23 e 24,§§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-563/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional rejeitou os Embargos de Declaração, sem se manifestar sobre o tempo gasto pela Obreira em atividades particulares de advocacia e sobre o disposto na cláusula 5ª do ACT e art. 14 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, que afastariam a natureza salarial dos honorários de sucumbência percebidos...
... sobre o tempo gasto pela Obreira em atividades particulares de advocacia e sobre o disposto na cláusula 5ª do ... ACT e art. 14 do Regulamento do Estatuto" da Advocacia, que afastariam a natureza salarial dos honorários de sucumb\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10216-81.2016.5.09.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)....
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21612-33.2017.5.04.0334)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. Nos termos dos arts. 20, caput
... , da Lei 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... Advogados do Brasil, a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1391234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional,...
... 937 ... do CPC; art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8906/1994 (Estatuto da Advocacia); e art ... 131, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113940-21.2009.5.10.0002) 21-11-2018
... 20 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11290-85.2016.5.18.0014) 20-06-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – o encaminhamento do relatório final à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei ... pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
... DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... INTELIGÊNCIA INCLUSIVE DO ...
- Acórdão nº 1999/0093634-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0021752-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...
... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, ... -
A Transferência da Análise da Teoria da Asserção para o Advogado
É inerente ao direito de ação a caraterística de ser voltado contra o Estado, mesmo que os efeitos sejam contra a parte demandada. Para tanto, o Estado, mediante a tutela jurisdicional, exige da parte interessada que preencha três requisitos para ter o direito de ação resguardado. São eles: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. A normatividade da análise dessas condições,...
... Para responder a pretensão da pesquisa, será trabalhado o Estatuto e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ... 8.906, de 4 de julho de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), prevê, no § único do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...
... A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ...