estatuto da oab go
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impedimento profissional, sem qualquer respaldo legal, porquanto o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções opinativas, cargo sem remuneração e impedimento apenas no que pertine aos valores objeto de apreciação pelo ...
-
Acórdão nº 2016/0214242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 255/RISTJ. ... INOBSERVÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º, DO ... ESTATUTO DA OAB AOS DELITOS DE CALÚNIA. AGRAVO ... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), e no art. 133 da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do ...
-
Da advocacia
... , PAULO LÔBO aponta que " A decisão do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha ...
-
Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ...
-
Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das disposições ...
-
Decisão monocrática Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Protrai-se a vigência da medida cautelar anteriormente deferida até a conclusão deste julgamento ou do corrente exercício financeiro de ...
-
Direito Constitucional
... Um exemplo de atividade profissional que tem o seu exercício restringido por lei é a advocacia. O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, dentre outros requisitos, a aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 330-87.2020.5.13.0008)
... Henrique Silva Pinheiro – OAB/GO 22.135, em consonância com o art. 23 do Estatuto da OAB ... Pois bem ... Nos termos do artigo 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... 317, §1º, do Estatuto Repressivo ... 3- Imputação de que os despachantes pagavam propina a funcionários terceirizados da Polícia Federal, a fim de encaixarem ... -
Decisões Monocráticas nº 127810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... que a referida advogada mantém sob sua posse armas de fogo de uso restrito, o que caracteriza, também, o delito descrito no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento ... Note: [ ... ] Conforme se vê das conversas supratranscritas, a investigada SABRINA LARISSA REIS MIRANDA provavelmente praticava o ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... c) seja conferida prioridade a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo os numerários bloqueados em contas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as leis constitucionais, entrando em vigência, passam imediatamente a reger as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, efeito retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, ...
-
Relatório e Voto com número 5114264-96.2021.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTATUTO DA OAB. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na...
... gab.smaraujo@tjgo.jus.br ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTATUTO ... DA OAB. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA ... VALORES MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... 1. Na falta de estipulação ou de acordo, os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência temática com a advocacia: "Não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência ...
-
Desembargador reclama de roupa de advogada e se recusa a ouvi-la
Desembargador reclama de roupa de advogada e se recusa a ouvi-la
... Além disso, a OAB-GO aponta que o Estatuto da Advocacia estabelece que é competência privativa da OAB determinar o traje dos advogados no exercício profissional. "Não cabe a um ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
@Capítulo I. Dos fins e da organização ... Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas ... · Vide ...
-
Jurisdição e competência
... O vínculo estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo provimento é efetivo e depende da prévia aprovação em concurso ...
-
Exercícios prácticos
... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ... Após manifestação das partes, houve juntada do ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio ...
-
Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... excessos desnecessários ao debate da causa. Intelecção do artigo 133 da CF e do artigo 7º, § ... 2º, do Estatuto da OAB. Caso concreto em que o réu, na condição de advogado, ... encaminhou correição parcial à egrégia Corregedoria-Geral de Justiça ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... dúzia de bons léxicos, só logramos identificar a presença do verbo “juri - dicizar” num único deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, Dicionário UNESP do Português Contemporâneo , p. 815. Trata-se, portanto, de um neologismo, como ...
-
Da ética do advogado
... Dos princípios fundamentais ... Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional ... Os advogados, em sua conduta, estão ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004883-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2020
... Isso porque, em análise ao Estatuto Social da Cooperativa agravada (pags. 64-65 dos autos originais), não há, dentre os objetivos sociais elencados, a obtenção de ...