estatuto do estrangeiro no brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 6 – A. FERRER CORREIA, “Unidade do estatuto pessoal”, Boletim da Faculdade de Direito da ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro", aos agentes consulares ... Para a explicitaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... d) o arquivamento do contrato social ou estatuto no Registro de Comércio; ... e) a adoção de forma nominativa de ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... ção de dependência financeira e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do ... Estrangeiro, segundo o qual a existência ...
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Jurisdição e competência
... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 1363 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
... o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido de extradição (art. 91, ... (PROCEDIMENTO CRIMINAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, COMPETÊNCIA) ... Ext 1329 (2ªT) ...
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Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... 3, para 2, do Estatuto do Estrangeiro ... Art. 12, I, c ) os nascidos ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto ... 718 Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, ... do jurista Jacob Dolinger, um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está dividida entre os que são ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... de extradição feito por Estado estrangeiro ... 12. O §1º, DO ART. 5º: APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1250 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. 3. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade. 4. Alegação de erro quanto à pessoa. Laudo pericial contrário à tese da defesa. 5. Bis in idem. Não ocorrência. 6. Condenação por associação e tráfico de entorpecentes praticados no Brasil. Extradiç
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Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... para exploração agrícola por estrangeiro português que, por apresentar aspectos ... e venda de um imóvel rural situado no Brasil, por um determinado valor que foi pago em três ... ção, em nível infraconstitucional, do Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, com as ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o ...