estatuto dos funcionários públicos do estado de pernambuco
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... E vem mais ... Os concursos públicos em andamento preveem o preenchimento de ... 5.620 ... presta atendimento a todos os funcionários do Palácio dos Bandeirantes. Realizou os ... práticas regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e ... Expo 2022 Centro de Convenções de Pernambuco - ... Olinda - PE ... 21 a 23 de setembro ... 25 ...
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Da justiça do trabalho
... temporários, avulsos, servidores públicos, entre outros). A competência material é ... do Brasil dedica especial proteção do Estado à família -art. 226. Daí se infere que a ... Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; ... IV - convocar os suplentes ... ; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª Região - ... ção das penalidades previstas pelo Estatuto ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... portas, demitindo quase 100 mil funcionários ao redor do mundo). A ação da Enron, dezembro ... , Nacional, Bamerindus, Mercantil de Pernambuco e Banorte. Seus correntistas foram salvos pelo ... , V da referida Lei, deverá constar no estatuto social, já na constituição da cooperativa, ... bancos, multinacionais, órgãos públicos ou empresas de capital misto) torna-se ... -
Greve
... 1. Passando pela história. O Estado" valeu-se de todos os meios para impedir seu exerc\xC3" ... § 1º Tratando-se de serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as ... Claro que os funcionários públicos ficavam afastados do alcance da lei ... A agitação chegou a Pernambuco" e à Bahia, onde Joaquim Pimenta e Agripino Nazar\xC3" ... das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.” (587) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),
... ÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE ... ADVOGADOS : FABIO DE ... , em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ... ão eleitoral era formada apenas por funcionários da administração municipal, a qual apenas foi ... formada era composta por funcionários públicos municipais. Tratando-se de alegação de indevida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149827720184050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814982-77.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEVISAO BORBOREMA S/A e outros ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL....
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual rejeitou as exceções de ... qualquer sorte de prejuízo aos cofres públicos, visto que nem as agravantes, nem a DPPAR ... , infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbra no presente caso ... - por exemplo, compartilhando funcionários - não bastando o mero interesse econômico na ... -
Decisão da Presidência nº 17908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Processo 0003915-15.2012.8.17 ... 233 da Lei Estadual 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 1377094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... LEI LOCAL EXTENSIVA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu ... /1990, que transplantou a legislação do Estado de Pernambuco ao ordenamento municipal para ... 123/68, que consagra o estatuto dos funcionários públicos do Estado de Pernambuco ... 7 ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado" da Agricultura ... Art. 2º Êste decreto entrar\xC3" ... IV - Universidade Rural de Pernambuco (URP); ... V - Universidade Rural do Brasil ... e organizar o “Plano de Edifícios Públicos do Ministério” a serem enquadradas no “Plano ... , visando ao aperfeiçoamento de funcionàrios ligados às atividades técnicas do Ministério ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... -se de estruturas ou instituições, como o Estado e o Direito. 2 O ocultamento de gênero é ... écie de interpretação extensiva do estatuto da pessoa jurídica. O êxito dessa ... , inclusive do D ireito, e funcionários do sistema jurídico em manter essa postura, ... ções Normativas pelos órgãos públicos, in clusive o Ministério da Agricultura, ... Mor mo em eqüídeos nos Estados de Pernambuco e Alagoas Mormo em eqüídeos nos Estados de ... -
Decisão da Presidência nº 1103322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 155): EMENTA: ... PREVISÃO NOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO, ALÉM ... do cargo, mas sim, fazem remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual ... Estadual n 6.425/72 (Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco). 4 ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... § 2 o – Os ... 6 a Região: compreende o Estado de Pernambuco. Sede: Recife; ... 7 a Região: compreende ... , também há as Secretarias e os funcionários dos gabinetes dos Juízes dos TRTs e Ministros do ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Professor Titular e Membro do Conselho Superior ... O tributo é a força que impulsiona o Estado" Social. Nosso país é regido por uma Constituiç\xC3" ... Apesar disso, esses agentes públicos" não têm seu trabalho devidamente divulgado ao p\xC3" ... do artigo 2º da Lei 8.906/94 ʹ o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasŝů͕à ƋƵĞà ... isonomia entre a atuação dos funcionários, sem favorecer um determinado procurador perante ... -
Decisão da Presidência nº 1203565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Público do Tribunal de Justiça do Estado" de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 160): A\xC3" ... de jornadas extraordinárias aos funcionários comissionados - ainda que haja lei municipal que ... cargo diferencia-se dos demais cargos públicos atrativos do modelo estabelecido no inciso XVI do ... aplicável à espécie (Lei 223/1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o que ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...
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Decisão monocrática Nº 1247591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 1, Doc. 22): ... “diferenciação entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ocupantes de cargo funcionários contratados” (fl. 11, Doc. 30). Por esse ... justifica a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (LCE nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO". SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUI\xC3" ...
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LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... (Lei Federal nº 9.394 de 20.12.1996), no Estatuto da Criança e do ... Adolescente (Lei Federal nº ... à disposição dos professores, funcionários e estudantes, durante o horário de funcionamento ... fixados no Estatuto dos Funcionários Públicos do ... Estado de Pernambuco, aqueles previstos no ...
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Prefácio à entrevista do ministro Rafael Mayer
... A alçada ao estatuto de ministro do Supremo é fato que inaugura novo ... de burocratas tradicionais – funcionários públicos – enquanto no Supremo os membros se ... em relação à política e à razão de Estado. Não se sabe até hoje se existe para regulá-la ... ção nos Ciclos Operários de Pernambuco ... Neste volume, apresentamos a entrevista com ...
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Decisão monocrática Nº 1335229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 1367171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Divanês Bruscato em face da União e do Estado" de Santa Catarina, objetivando: ... “(\xE2" ... de igual direito conferido aos funcionários públicos e demais servidores, inclusive ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela ... PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Ao ...
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Decisão da Presidência nº 1131281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, novamente, a subida dos ... do Trabalho, submetidos ao específico estatuto dos ferroviários, não se confundindo, pois, nem ... Lei nº 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, em ... dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ...
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Autonomia Sindical
... não é apenas liberdade em relação ao Estado, mas também em face dos partidos políticos, das ... internacionais); 566 — (servidores públicos); 567 a 569 — (revogados pelo Decreto-lei n ... Quer dizer, a elaboração do estatuto não era livre. Além disso, quem tivesse coragem ... Como se viu, a Igreja Católica de Pernambuco" teve papel de destaque na apresentação e aprova\xC3" ... referente à punição de alguns funcionários e foi demitido depois de algum tempo de novos ...
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Decisão da Presidência nº 1007860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Eis do art. 6º do seu Estatuto Social: [ ] 2.9 ... Como se vê, a finalidade ... de dois Estados do Nordeste, Pernambuco e Alagoas. 3.3 ... A ABAG é entidade nacional, ... embdo.(a/S) : Estado de Tocantins ... proc.(a/S)(Es) : ... intdo.(a/S) : Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins - Sindifisco/To ... Feitos da Fazenda PÚblica e Registros PÚblicos da Comarca de Palmas (Processo Nº 736/02) ...
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado do Paraná em face do Banco do Estado do Paraná ... envolveram a aquisição de títulos públicos supostamente inválidos e das suas respectivas ... O vigente Estatuto Processual Civil brasileiro, como é sabido, ... da ação as autoridades, agentes, funcionários ou administradores que teriam produzido o ato ... Estados de Alagoas, Santa Catarina, Pernambuco e dos Municípios de Osasco e Guarulhos ... Pela ...
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Do processo judiciário do trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... Art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... redação do inciso XV do artigo 7º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) “ ter o ... agências dos Correios no Estado de Pernambuco, atentando-se, no exame da tempestividade dos ... tendo havido pressão dos próprios funcionários ...