estatuto dos funcionários públicos do estado de pernambuco
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Diário Oficial del 30-10-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 196 Recife, ... teto de gastos públicos, representou o maior prejuízo à saúde pú- ... Teresa Leitão (Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de ... Combate à ... de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da ...
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Direito Ambiental
... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... , as reservas da biosfera e os parques públicos ... (D) os bens de natureza material e ... (A) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ... esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco ... (B) União. (C) município de Recife ... das associações o registro do seu estatuto em cartório ... (D) detém legitimidade para ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... preventiva, os direitos individuais, públicos ou privados, ameaçados por ato de particular ou ... ajuizado, na Comarca de Limoeiro, em Pernambuco, o primeiro mandado de segurança, tendo como ... Presidente da República, de Ministro de Estado ou de seu presidente — à Corte Suprema; ... O procedimento traçado pelo estatuto processual de 1939 era, em linhas gerais, o ... Público, servidores da Justiça e funcionários ...
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Decisão monocrática Nº 1328244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... refere-se, primeiramente à alegação do estado de pobreza da parte recorrida, ante a ... ão, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo Único ... Jurídico Único para os Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, do Poder ... , que passam a ser regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... vinte e cinco mil, e os das Alagoas de Pernambuco" dois mil e quinhentos, bem se vê quantas reses s\xC3" ... ão jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos ... dos agentes privados) e dos serviços públicos (artigo 175, setor de titularidade estatal), bem ... ou nas próprias fazendas, pelos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal, ou pelos ... ção expressa do artigo 9º, II do Estatuto do BNDES (Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... sobre alguns dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência ... das taxas à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou relacionados ao ... onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, IV, do CC). E, no ... seu representante ou assistente; os funcionários públicos reputam-se domiciliados no local em que ... respeito estabelece a Lei do Estado de Pernambuco (Lei nº 10.849/1992): “Art. 2. (…). § 2º ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... § 2 o Os Tribunais ... 6 a Região: compreende o Estado de Pernambuco. Sede: Recife; ... 7 a Região: compreende ... , também há as Secretarias e os funcionários dos gabinetes dos Juízes dos TRTs e Ministros do ...
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Processo administrativo previdenciário
... previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os ... de informações com órgãos públicos, na forma da lei; ... XIV - garantia dos ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do ... ínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal ... ópria autarquia e sob a tutela dos funcionários ...
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Propaganda eleitoral
... , serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo ... Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá ... opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do ... ao cargo de Deputado Estadual por Pernambuco, pedindo engajamento e orações dos fiéis ... de endereços eletrônicos de seus funcionários para o envio de mensagens ou o uso da intranet, ...
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Decisão monocrática Nº 1362401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... trazidos elementos que desqualifiquem o estado de hipossuficiência financeira da parte. No ... Ante a ausência de um Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ... dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), até ulterior edição de lei local ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ... Estatuto da Igualdade Racial, comprovam não apenas uma ... brancos, utilizar os mesmos transportes públicos, teatros, banheiros etc., casar com brancos, ... medidas de educação dos juízes e funcionários do sistema de justiça, de modo a “[ ... ] evitar ... ) – Universidade Federal de Pernambuco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001782-98.2014.5.06.0021), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA E SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. No caso dos autos, a reclamada é uma empresa pública municipal, integrante da administração indireta, sendo seus funcionários empregados públicos municipais, que prestam serviço público, consoante estatuto próprio, pelo que não podem se equiparar ao profissionais...
... Recorrente : SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO- SAEPE ... Recorrido : EMPRESA ... E SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. No caso dos autos, a reclamada é ... ção indireta, sendo seus funcionários empregados públicos municipais, que prestam iço público, consoante estatuto próprio, pelo que não podem se equiparar ao ... -
Geografía
... O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e ... estatuto científico à geografia. 3: Correto ... Turistas, funcionários e gestores de empresas circulam pelo mundo, mas a ... ções, concessões de serviços públicos a empresas privadas e parcerias ... , Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e parte de ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 2.1) Sindicato de funcionários públicos. Impossibilidade de ajuizar dissídio ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 99 da CLT, ... públicos da Universidade Federal de Pernambuco" para que lhes seja reconhecido o direito à incid\xC3" ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Doutora em Direito, Estado e Constituição (UnB), Líder do Grupo de ... e da exigência de corpo de funcionários do sexo feminino no estabelecimento destinado ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proteção ... do “Na Hora”, conjunto de serviços públicos do Governo do Distrito Federal em várias ... PERNAMBUCO ... -
Organização administrativa
... Trânsito; 13) O que são consórcios públicos e as diferenças de personalidade jurídica; 14) ... ção Pública (enquanto sinônimo de Estado) é arquitetada para ... ORGANIZAÇÃO ... tornou distrito estadual do Estado de Pernambuco) e Amapá e Roraima, que passaram a ser Estados ... os limites de responsabilidade dos funcionários que atuam em ÓRGÃOS ou ENTIDADES do Sistema ... § 1º ... A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... público (Oscips), e acessar recursos públicos por meio da assinatura de termo de parceria. Na ... à região definida em seu estatuto social. Sua transformação em outro tipo de ... proporções ainda maiores: o governo do estado indiano de Andhra Pradesh - o maior mercado de ... Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (BANDEPE). Jackelen (1982, p.14) relata que a ... ), uma Oscip fundada em 1993 por funcionários do Banco do Nordeste. Nesse ano, a instituição ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... Para Rafaela, ... prosperidade que justificou a criação do Estado. Gera consequências contrárias ao bem comum, ... , almotacés, vereadores e outros funcionários, todos nomeados pelo donatário, competindo à ... ão, e outro em Olinda, na capitania de Pernambuco, transformando-se o Tribunal de Relações do Rio ... pela legislação, ordenada pelo estatuto da OAB e da Advocacia e outras extravagantes ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... E vem mais ... Os concursos públicos em andamento preveem o preenchimento de ... 5.620 ... presta atendimento a todos os funcionários do Palácio dos Bandeirantes. Realizou os ... práticas regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e ... Expo 2022 Centro de Convenções de Pernambuco - ... Olinda - PE ... 21 a 23 de setembro ... 25 ...
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Da justiça do trabalho
... temporários, avulsos, servidores públicos, entre outros). A competência material é ... do Brasil dedica especial proteção do Estado à família -art. 226. Daí se infere que a ... Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; ... IV - convocar os suplentes ... ; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª Região - ... ção das penalidades previstas pelo Estatuto ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... portas, demitindo quase 100 mil funcionários ao redor do mundo). A ação da Enron, dezembro ... , Nacional, Bamerindus, Mercantil de Pernambuco e Banorte. Seus correntistas foram salvos pelo ... , V da referida Lei, deverá constar no estatuto social, já na constituição da cooperativa, ... bancos, multinacionais, órgãos públicos ou empresas de capital misto) torna-se ... -
Greve
... 1. Passando pela história. O Estado" valeu-se de todos os meios para impedir seu exerc\xC3" ... § 1º Tratando-se de serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as ... Claro que os funcionários públicos ficavam afastados do alcance da lei ... A agitação chegou a Pernambuco" e à Bahia, onde Joaquim Pimenta e Agripino Nazar\xC3" ... das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.” (587) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149827720184050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814982-77.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEVISAO BORBOREMA S/A e outros ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL....
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual rejeitou as exceções de ... qualquer sorte de prejuízo aos cofres públicos, visto que nem as agravantes, nem a DPPAR ... , infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbra no presente caso ... - por exemplo, compartilhando funcionários - não bastando o mero interesse econômico na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),
... ÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE ... ADVOGADOS : FABIO DE ... , em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ... ão eleitoral era formada apenas por funcionários da administração municipal, a qual apenas foi ... formada era composta por funcionários públicos municipais. Tratando-se de alegação de indevida ...