estatuto jurídico do estrangeiro
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro não há sequer vedação de que um ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Artigos 352 a 371
... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei n. 11.962/2009, as quais ... ão são válidas frente ao ordenamento jurídico brasileiro ... @Técnico estrangeiro ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Referências ... BATISTA, S.; BONINI, L. M. M. Lei de migração no Brasil à luz da crise humanitária no mundo. Âmbito Jurídico , São Paulo, ano XX, n.166, nov. 2017. Disponível em: ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO ... constitucional da leitura do Estatuto" do Estrangeiro, tendo em vista que o ... direito \xC3" ... ém de sua dimensão ética, como valor jurídico ... impregnado de perfil constitucional” (HC ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... a recente transição no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro ... çado na lógica da segurança nacional (estatuto do estrangeiro) para o que consagra a proteção ...
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Leis
... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ...
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Sistema de garantias salariais
... que essa ideia ostenta no plano jurídico. 2 ... @@1. Irredutibilidade Salarial ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... trabalho educativo , referido pelo Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... Como exemplo, tem-se o estrangeiro que trabalha no Brasil, possuindo passaporte para ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
... ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, PENA TEMPORÁRIA, PENA MÁXIMA, ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência, que infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ...
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Contestação
... a cláusula compromissória constante do estatuto da agravada, nem visto especial para aquela ... prescrição dentro do Novo Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor do CCB de ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ...