estatuto juridico do patrimonio minimo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... Secional compõe-se de 12 membros, no mínimo, e de 24, no máximo ... § 1º O Instituto dos ...
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Acórdãos nº 2233758-54.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2022
... , ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do ...
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Acordao N° 1639650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Primazia do julgamento de mérito. Agravo interno prejudicado. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....
... ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL ... DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE MANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO ... MÍNIMO. SUSPENSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50679081320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-04-2022
... , prevista no Decreto 43.574/05, fere o Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, impondo a ...
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Acordao N° 1607830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Direito do consumidor. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da exigibilidade das...
... ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE MANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Acórdão Nº 0806846-66.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ANTECIPAÇÃO DAS ... SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSUMIDOR-DEVEDOR ... PRINCÍPIO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO ... PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ...
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Acórdãos nº 2096282-08.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... , fundada na Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou ...
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Acórdãos nº 2152666-93.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ência constitucional no estatuto jurídico do patrimônio mínimo, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados; ... II - ... , os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ... § 1° O acesso à integralidade ...
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Acordao N° 1281783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução. Imóvel não destinado à moradia. Locação e reversão de recursos à entidade familiar. Bem de família. Requisitos não comprovados. Penhora. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a objeção de pré-executividade, afastando a alegação de bem de família do
... mínimo que lhe possibilite a sobrevivência, em ... seu próprio sustento e de sua família (estatuto jurídico do patrimônio mínimo) ... 3. No caso ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acordao N° 1326553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução. Penhora. Bem de família. Espólio executado proprietário de mais de um imóvel. Imóvel destinado à moradia dos herdeiros do falecido. Bem de família. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade (artigo 833, inciso viii do código de processo civil). Arrendamento pela viúva e reversão dos recursos à sua subsistência. Não demonstraçã
... mínimo que lhe possibilite a sobrevivência, em ... seu próprio sustento e de sua família (estatuto jurídico do patrimônio mínimo) ... 4. À ... -
Acordao N° 1365088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento de danos em fase de cumprimento de sentença. Devedora regularmente citada. Inércia. Indiferença ao chamamento judicial. Consulta aos sistemas bacenjud e renajud. Diligências empreendidas pelo exequente. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Débito e valor incontroversos. Constrição de verba...
... POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TEORIA DO ESTATUTO ... JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MÍNIMO ... -
Relatório e Voto com número 5623656-32.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
... ação e a existência de um negócio jurídico celebrado ... entre as partes, não estabelecendo ... mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o ... violação ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo e à norma ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado ... § 15. Cabe ao ... , devendo o contrato conter, no mínimo: ... I – qualificação das partes, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Superendividamento : mínimo existencial e garantismo. Florianópolis: ... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do ... a construção de todo um arcabouço jurídico protetivo para tal ... 169 GONÇALVES, Geyson ...
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Acordao N° 1334323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais cíveis. Execução. Penhora de ativos. Relativização da impenhorabilidade do salário. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por oral golden spa consultorio odontolgico ltda - me em face da decisão prolatada pelo 6º juizado especial cível de brasília, nos autos da execução nº 0702402-32. 2019. 8. 07. 0016, em que restou indeferida a penhora...
... sobrevivência” (Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ª ed ... -
A Lei do Superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
Lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
... exclusão social com o comprometimento do mínimo existencial. "O prefixo super denota algo ... que estão no sistema econômico e jurídico de países desenvolvidos e de países emergentes, ... p ... 1257 ... [15] FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Neste universo jurídico, as relações do Direito Público com o Direito ... de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos ... ícil será a verificação do “tempo mínimo” de convivência e qual seria o exato momento ...