estatuto juridico do patrimonio minimo
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Alimentos
... 2023 ... 2. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Curatela
... (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 ... por escopo a proteção do patrimônio mínimo 53 , seria uma alternativa excessivamente ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... em que sua conduta interfere com um bem jurídico alheio. Estará sempre sujeito à penalidade pela ... Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação ... ( Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... Rio de ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... ) situam-se no ápice do ordenamento jurídico, cuidando-se, pois, de normas de superior ... operacionaliza a tutela dos direitos ao mínimo" existencial e à moradia, concretizando a promoç\xC3" ... 20. 34. Cf. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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Referências
... a legislação aplicável à luz do novo Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015 ... Aconselhamento emocional como instituto jurídico privilegiado ... Disponível em: ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FARIAS, ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... de objetivação do tratamento jurídico da atividade mercantil, para estabelecera fase da ... possibilidades para sua vida, ou, no mínimo, sabe-se possuidor de garantias básicas para seu ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Referências Bibliográficas
... Dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista de Direito do ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo: à luz do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1123059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... não caracterizada no caso, a ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de ...
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Do direito das obrigações
... Ônus jurídico: é a necessidade de agir de certo modo para ... Por conta da tutela geral do patrimônio mínimo 1 – tese criada por Luiz Edson Fachin que tem ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e ... Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... Sumário: 1. Introdução; 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD); 3. O regime ... mínimo existencial da pessoa com deficiência à luz do ... diferenciados os conceitos, no âmbito jurídico, de vulnerabilidade, vulneração, ...
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O patrimônio social e o processo coletivo no STJ: incursões a partir do direito à moradia digna
... ções que permitam a preservação do mínimo existencial ... Não há, naturalmente, um ... Como o escopo jurídico e social deste estudo é descobrir a visão do ... ) e seus instrumentos (Lei 10.257/01 – Estatuto da Ci-dade), abarcando, destarte, as vertentes ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... Successione, comunità familiare, patrimonio. Princìpe generali europei ed istituzioni civili ... jurídico brasileiro. Na quarta parte, serão apresentadas ... Axiologicamente, busca-se assegurar um mínimo patrimonial aos familiares após o falecimento ... ças e os adolescentes (Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente), os idosos (Lei nº ...
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... jurídico brasileiro, muito embora a fundamentação do ... Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação ... si las consecuencias se han dado em el patrimonio o si son extrapatrimonialies”. (CASALS, ... (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
... garantir o mínimo existencial." Disse, nesse contexto, que "( ... ) ... 189; FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio ... Mínimo. Rio de ... -
Decisão da Presidência nº 977815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... e só em casos gritantes poderá ser jurídico-constitucionalmente sindicado, nomeadamente por ... íduo, ainda pode não se conformar com o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, contrariando ...
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Decisões Monocráticas nº 1010024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... e só em casos gritantes poderá ser jurídico-constitucionalmente sindicado, nomeadamente por ... íduo, ainda pode não se conformar com o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, contrariando ...
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Decisão da Presidência nº 1010024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... e só em casos gritantes poderá ser jurídico-constitucionalmente sindicado, nomeadamente por ... íduo, ainda pode não se conformar com o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, contrariando ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
... e as quais visa compensar no plano jurídico, atribuindo proteção contratual à parte mais ... a economia popular (Lei 1.521/51) e o Estatuto da Terra (Lei 4504/64). 15 ... Também é ... do sujeito, garantindo-lhe o patrimônio mínimo necessário à sua subsistência. 19 No entanto, ...
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Constituição Dirigente no Mundo Contemporâneo
... jurídico aberto, visto como uma ... mínimo existencial ... ǯ ǻŘśǼȳȱFACHINǰȱLuizȱEdsonǯȱ Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ...
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Por que os direitos humanos não engajam?
Arion Godoy: Por que os direitos humanos não engajam?
... esforço argumentativo fático ou jurídico, pretende-se obter acesso a expressões das mais ... alimentação, moradia, saúde, enfim, o "mínimo existencial" [3] ... Convém perguntar, ... [3] FACHIN, Luiz Edson. Estatuto ... -
Decisões Monocráticas nº 1188261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... a alegação de inexistência de bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, ao meu ... íduo, ainda pode não se conformar com o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, contrariando ...
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Referências
... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto" Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo C\xC3" ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... Evolução do conceito de bem jurídico. 2. Evolução da função do patrimônio. 3. O patrimônio mínimo existencial. 4. O paradigma da essenciali-dade ... patrimonio aparece así como una derivación necesaria de la ... , apta a exigir uma releitura do estatuto patrimonial das relações privadas, ...
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Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... Releitura das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficiência – 4. Mecanismos ... humana ao vértice do ordenamento jurídico, optou o constituinte por se afastar das ... Edson, Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 231-252. V ...