estatuto juridico do patrimonio minimo
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... 10 deverão incluir, no mínimo: ... I - data de assinatura e identificação do ... cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - no mínimo, oito cursos de graduação terem sido ... c) regimento interno ou estatuto; ... d) identificação dos integrantes do corpo ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo ...
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Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado
... sua tese de cátedra tratando sobre o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, segundo o qual ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... , deverá haver a proteção do núcleo mínimo dos direitos fundamentais, visando fazer com que ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... , discorre também sobre um patrimônio jurídico mínimo que, conectado ao princípio da dignidade ... (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... 2. ed. Rio de ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... ALIENAÇÃO. NULIDADE. NÃO TEM VALOR JURÍDICO A COMPRA E VENDA DE COISA GRAVADA COM A ... 10 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... exclusão social com o comprometimento do mínimo existencial. egundo runo iragem, “o ... 21. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ... -
Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... ção infantoadolescente no ordenamento jurídico brasileiro e a sua acepção no âmbito dos ... In: Estatuto jurídico do patrimônio mínimo : à luz do ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da ... 86. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Penhora do bem de família e impacto sobre a população endividada
Rehfeld e Sarti: Penhora do bem de família
... que visa assegurar um patrimônio mínimo ao devedor que não poderá ser atingido por ... tese de Luiz Edson Fachin, intitulada "O estatuto jurídico do patrimônio mínimo". A Teoria do ... -
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... -o de qualquer sentido prático-jurídico. O ponto central, aqui, é a situação de ... ______ ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. atual ... -
Patrimônios destinados ou afetados
... apresentar um ou mais traços de regime jurídico distintivos em relação aos traços normais do ... EBOOK O PATRIMONIO NO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.indb 143 ... patrimônio existencial, ou patrimônio mínimo 6 , ou mínimo existencial 7 , ou patrimônio de ... 215 ... 6. L. E. Fachin. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de chamamento público especificará, no mínimo: ... I - a programação orçamentária; ... II ... I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa‖. 3 ... Sobre ... isonômico pregado no ordenamento jurídico - o intérprete deve privilegiar a opção mais ... Nesse estatuto, diferentemente da noção originária, ele foi ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... ) situam-se no ápice do ordenamento jurídico, cuidando-se, pois, de normas de superior ... operacionaliza a tutela dos direitos ao mínimo" existencial e à moradia, concretizando a promoç\xC3" ... 20. 34. Cf. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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Referências bibliográficas
... e Bem de Família no Sistema Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005 ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) ... ão social que transcende para o âmbito jurídico. Antes preponderantemente hierárquica e ... o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En ...
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Quem tem o poder de 'dizer o direito'?: Os princípios jurídicos entre legisladores e juristas
... ção razoável, aceitáveis ou, no mínimo, possíveis. Verificam-se também ... gerais, alguns momentos do pensamento jurídico ao longo da história do direito pode oferecer ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... Evolução do conceito de bem jurídico. 2. Evolução da função do patrimônio. 3. O patrimônio mínimo existencial. 4. O paradigma da essenciali-dade ... patrimonio aparece así como una derivación necesaria de la ... , apta a exigir uma releitura do estatuto patrimonial das relações privadas, ...
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O testamento magistral: uma nova figura criada em Guaxupé (parte 2)
Testamento magistral: uma nova figura criada em Guaxupé (parte 2)
... como razão determinante do negócio jurídico, é motivo de invalidade por erro (a antiga falsa ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed. Rio de ... -
A relativização da proteção do bem de família do fiador
A relativização da proteção do bem de família do fiador
... proteção conferida pelo ordenamento jurídico à moradia diante da colisão entre o direito à ... de família manifesta a adoção de um Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo que, como ... -
Curatela
... (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 ... por escopo a proteção do patrimônio mínimo 53 , seria uma alternativa excessivamente ...