Estrutura Administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... estrutura administrativa e enxugar o seu quadro de empregados, anunciando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica: ... I - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... II - Subchefia ... atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e acompanhamento da qualidade e da produtividade de suas atividades e serviços, além de ações destinadas à modernização administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos; ... III - manter o Presidente do INSS informado sobre: ... a) os ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... Recursos da Previdência Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 1º As entidades mencionadas no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a ... administrativa das ações governamentais; ... III - a coordenação com as ações ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu ...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... , como ente mais próximo da população, enfraquece uma estrutura administrativa que deveria servir de base para as políticas públicas ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano, só podendo ser removido ... confiança e cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura" ... § 1º Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo s\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários ... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... Art. 2º O CRSNSP é órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, destinado a realizar o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - ...
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Acórdão nº 1.0082.11.000432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. FINALIDADE ILÍCITA E MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO DEMONSTRADAS. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O agente público que utiliza a estrutura administrativa para fins particulares pratica ato ilícito caracterizador de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-19.2018.5.06.0010), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do § 2º do artigo 224, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. As gerências setoriais, que a meu ver são cargos de confiança com poder secundário de gestão, abrangendo o comando do §2º do art. 224 da CLT...
... fiduciário representado pela delegação direta de acordo com a estrutura administrativa da agência. E, aquelas dizem respeito à ascensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no ... das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica: ... I - Subsecretaria-Geral; ... II - Cerimonial; ... III - ...
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-64.2018.5.06.0019), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do § 2º do artigo 224, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. As gerências setoriais, que a meu ver se inclui as exercidas pela autora, são cargos de confiança com poder secundário de gestão, abrangendo o comando...
... fiduciário representado pela delegação direta de acordo com a estrutura administrativa da agência. E, aquelas dizem respeito à ascensão ... -
Acórdão Nº 0021196-89.2015.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIELAT. LATICÍNIOS BIO LTDA. LATICÍNIOS STEFFENON LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos do art. 2º, § 2º, CLT, referendado pelo entendimento dos arts. 10 e 448 da CLT, com amparo na prova produzida e em julgamentos anteriores sobre a matéria, entende-se que a Dielat, a Laticínios Bio Ltda., e a Laticínios Steffenon Ltda. atuam no mesmo ramo, têm...
... atuam no mesmo ramo, têm sócios em comum e intervieram na estrutura administrativa e na linha produtiva da cooperativa demandada no feito ... -
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... é órgão colegiado, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos: ... I - de que tratam: ... a) o § 4º do art. 17 e no art ...
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Acórdão Nº 5354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... necessário adaptar sua estrutura ao aumento da demanda por tais ... serviços. Ademais, as vistorias ... administrativa" do Estado de Santa Catarina, no intuito de resguardar a ... segurança jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032082720194058500), 30-04-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0803208-27.2019.4.05.8500, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o processo sem...
... á executando pertence a um órgão integrante de sua própria estrutura administrativa, evidenciando nítida confusão entre partes. ... Não ... -
Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO CONSELHO ... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ... Arguição de descumprimento ... estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de ... Educação de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de classificação, ... e secreto é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível com o grau de sigilo ... § 2º Para ...