estupro prescricao
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Acórdão nº 0310660-48.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Abril de 2014
... Procuradora : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ... Assunto : Estupro ... IDEVALDO ARAÚJO MENDES, qualificado à fl. 02 dos ... autos, ajuizou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 0001613-08.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO ... CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 70083462127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão do STJ que se restringe a determinar um redimensionamento de penas bases, sem anular a condenação, não elide o marco interruptivo da prescrição representado pela sentença condenatória prolatada, tampouco o marco subsequente, consistente no início do cumprimento da referida sentença. APLICAÇÃ
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIME. ROUBO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão do STJ ... -
Acórdão nº 0000099-76.2003.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
... Santos ... Procurador : Marilene Pereira Mota ... Assunto : Estupro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: PENAL. RAPTO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: PENAL. RAPTO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: PENAL. RAPTO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: PENAL. RAPTO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000118-37.2015.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E TENTATIVA ... DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1012593-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – CARACTERIZAÇÃO – REQUERENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – DESCONTO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA FINS DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – PENA A SER CONSIDERADA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO DE 6 ANOS – PROCESSO QUE TRANSCORREU POR MAIS DE 9 ANOS, JÁ DESCONTADO
... -61.2023.8.11.0000Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)Assunto: [Estupro, Estupro de vulnerável, Prescrição]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... -
Acórdão nº 70085681211 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO. VÍTIMA INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº RHC 29573 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: PENAL. RAPTO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50019506320158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. A MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POSSUI PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, DE ACORDO COM O ECA, E O LAPSO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, ORIGINALMENTE É DE TRÊS ANOS (ART. 109, VI, DO CP). PORÉM, COM A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO REDUTOR EM RAZÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... ... -
Acórdão Nº 0004475-57.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 211, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR PARA OS CRIMES CONTRA A VIDA. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME SEXUAL.
... TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE ... CADÁVER, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... -
Acórdão Nº 0008342-98.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTUPRO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acordao N° 1712713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Dúvidas razoáveis acerca do período em que o delito ocorreu. Anterior ou posterior ao advento da lei nº 12. 015, de 7-agosto-2009. Prescrição. Recurso do ministério público. Pedido de condenação por estupro de vulnerável. Inviável. Desprovido. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do período em que os atos
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIÁVEL. DESPROVIDO ... 1. Diante de dúvidas ... -
Acordao Nº 162975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Transcorridos menos de dois terços do prazo prescricional aplicável, considerando a decisão de suspensão proferida diante da fuga do réu, descabe-se falar na incidência de prescrição punitiva
... (Relator) O apelante foi condenado pela prtica do crime de estupro de vulnervel porque, no ano de 2004, em residncia particular, no Distrito ... -
Acórdão Nº 0801434-57.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPOSTO TRANSCURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECEU SUSPENSO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
... Leopoldina ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E ... -
Acórdão nº 50032922620138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. A pena corporal fixada na sentença (08 anos de reclusão) prescreve no prazo de 06 anos, nos termos dos arts. 109, inc. III; 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, porquanto, ao tempo da sentença, prolatada em 29/07/2020, contava o réu mais de 7
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... -
Acórdão nº 0003621-13.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2015
... TE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A APLICA- ... BILIDADE DOS ...
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Acordao Nº 88725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1) O prazo prescricional de 04 anos somente findará no dia 08/04/2017, eis que a representação ministerial foi recebida em 08/04/2013. 2) Estando a materialidade e a autoria incontestes nos autos, está correta a aplicação...
... razo de cometimento de ato infracional anlogo ao crime hediondo de estupro de vulnervel, nos termos do art. 217-A do Cdigo Penal combinado com art ... -
Acordao Nº 88725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1) O prazo prescricional de 04 anos somente findará no dia 08/04/2017, eis que a representação ministerial foi recebida em 08/04/2013. 2) Estando a materialidade e a autoria incontestes nos autos, está correta a aplicação...
... razo de cometimento de ato infracional anlogo ao crime hediondo de estupro de vulnervel, nos termos do art. 217-A do Cdigo Penal combinado com art ... -
Acordao Nº 88725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1) O prazo prescricional de 04 anos somente findará no dia 08/04/2017, eis que a representação ministerial foi recebida em 08/04/2013. 2) Estando a materialidade e a autoria incontestes nos autos, está correta a aplicação...
... razo de cometimento de ato infracional anlogo ao crime hediondo de estupro de vulnervel, nos termos do art. 217-A do Cdigo Penal combinado com art ...