estupro prescricao
- Em vigor Código Penal Militar
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Acórdão nº HC 180603 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE ...
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Acórdão nº 2014/0030122-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO E RAPTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. NOVO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... pretensão executória do crime de estupro ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2008/0145182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, ...
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Acórdão nº 2015/0275224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua...
... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0031149-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL N
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE ... -
Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ... FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... TIPICIDADE ... INOCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO ...
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Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
... estupro ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVELTENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃOEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referênciaa pena em concreto, sendo...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS.CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGOPENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira...
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Acórdão Nº 191408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL ... ESTUPRO". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 217-A C/C O ...
- Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVANA MODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARADECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos dedeclaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,contradição e ambiguidade ou...
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Acórdãos nº 0001548-14.2013.8.26.0452 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Eugenio do Amaral Souza Neto EMENTA Apelação Criminal ESTUPRO. Prescrição. Réu maior 70 anos na data do ...
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Acórdão Nº 5000127-77.2011.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO" DE VULNERÁVEL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE ESTUPRO COM RELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167286-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO E INFERIOR A DOZE ANOS. MENORIDADE DO RÉU À EPÓCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
EMENTA: ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.167286-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO E INFERIOR A DOZE ANOS. MENORIDADE DO RÉU À EPÓCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
EMENTA: ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ... -
Acórdão Nº 232599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000583-95.2013.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RÉU MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIAPE
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO ... -
Decisão Monocrática nº 50002111320168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ... ...