evolução da responsabilidade civil do estado
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, ... a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa. #Incluído ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... - as medidas para retornar um sítio a estado próximo ao seu original, após o fim do ciclo de ... a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica;. VI – a harmonização do uso do ...VII – a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da exploração ...28;. XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ..., acompanhamento e comprovação de sua evolução; e. II – as normas, os critérios e as ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...IV - responsabilidade do País na coordenação de esforços e no ...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ...IV - acompanhar a evolução doutrinária e tecnológica, em âmbito nacional ...
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Responsabilidade Civil do Estado por Dano Moral em Caso de Má Utilização de Dados Pessoais
1 Introdução. 2 A Responsabilidade Civil do Estado: Uma Abordagem da Evolução. 2.1 Uma Abordagem Genérica Acerca da Definição do Dano Moral. 3 Dos Direitos da Personalidade (Objeto do Dano Moral). 4 Da Responsabilidade Estatal pelo Dano Moral. 5 O Direito à Intimidade como Núcleo do Direito Fundamental à Privacidade e a Proteção de Danos. 6 Conclusões.
... R . R R RUARO . UAROUARO UAROUARO* . **** . SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Responsabilidade Civil do Estado: Uma Abordagem da Evolução. 2.1 Uma Abordagem Genérica Acerca da Definição do Dano Moral. 3 Dos Direitos da Personalidade (Objeto do Dano Moral). 4 Da Responsabilidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS . ...evolução" político-cultural de todo um povo\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... e da legislação de acordo com a evolução social;. XIV - participação social nas ...- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);. XIV - Secretaria Nacional de Política ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DO ENTE PÚBLICO QUE INVADE A PREFERENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Danos Morais proposta pelo recorrente contra o Município de Francisco Beltrão/PR em razão de acidente automobilístico envolvendo veículo de propriedade do ente
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . AÇÃO . DE . ... futuramente considerando a evolução" dos . sintomas, e da vida diária\xC2"... -
Acórdão Nº 0007972-59.2003.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. PLEITOS
... ausente o nexo causal, inexiste responsabilidade pela reparação; que os prontuários médicos, ...ão de exame necessário à manutenção do estado de saúde da paciente que veio a falecer, Sra. ...civil por dano moral decorrente dos fatos indicados na ... observação para o monitoramento da evolução do quadro clínico do indivíduo. Acrescentaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...
...órdão, apesar de reconhecer a responsabilidade da recorrida, afastou o dano moral fixado pela ... moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, 2ª T., ... imóvel e não estaria pagando taxa de evolução de obra, pelo contrário, já teria iniciado há ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E\xC2" PROCESSUAL CIVIL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 . DO CPC.\xC2"...A evolução" da sociedade e da legislação têm levado\xC2"...responsabilidade... -
A Idade Contemporânea
..., históricos ou mesmo a lei posta pelo Estado. O jusnaturalismo contribuíra com a ideia de que .... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal . A partir da última metade do século ... não impediram que ocorresse uma evolução guiada por um eixo comum em que uma visão ... de vocábulos como utilidade e liberdade civil, no projeto de Pascoal de Melo 421 . A pena ...
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Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO AUTOR PELO VÍRUS HIV, POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO, EM QUE FORA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, SEM A OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE...
...(RECONHECIMENTO . DA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA . ...civil imputada ao . ..., especialmente quanto ao (bom) estado de saúde . dos doadores. . ...evolução... -
A problemática do dano moral
... momentos históricos quando a Igreja, o Estado" e o Exército tiveram alçadas de poder em relaç\xC3"... vêm sendo dadas pela noção de responsabilidade, nos termos em que a ela se referiu um filósofo ... comum, que o problema da responsabilidade civil não traduz outra exigência senão aquela de ... 22 E o mesmo se diga em relação à evolução da responsabilidade civil do Estado, a qual ...
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Responsabilidade civil do estado
... . 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . Algumas teorias tentam explicar a responsabilidade civil do Estado. São elas: teoria da ...
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Acórdão Nº 0003962-34.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MORTE DE DETENTO ENQUANTO CUSTODIADO. ÓBITO DECORRENTE DE CAUSA NATURAL....
...PRELIMINAR AFASTADA. . MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ARTIGO 37, § 6º, DA. ...EVOLUÇÃO DA DOENÇA AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE ...CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. #Redação ...ão de investimentos mínimos de responsabilidade do contratado;. #Incluído pelo Decreto nº ... e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso;. #Incluída pelo ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado" dos Transportes, Portos e Aviação Civil. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº 2003/0109775-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AVAL. RESPONSABILIDADE. VIGÊNCIA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À ...AVAL. RESPONSABILIDADE. VIGÊNCIA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E ... e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a ...órdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual considerou título ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena ..., dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica. SEÇÃO V. Da cultura, do ...ções sobre Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
...- DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO. - ...Atento à evolução das relações sociais, o legislador ...ótese, desnecessária a intervenção do Estado, a fim de proteger qualquer dos negociadores. Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... e a memória de cálculo da evolução...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-28.2005.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos são: a conduta culposa, o nexo...
.../pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - ...Atento à evolução das relações sociais, o legislador ...ência da reclamada no acompanhamento do estado de saúde dos seus empregados. Logo, partindo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ...á a análise e a justificativa da evolução...
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Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/1990 E 8.100/1990. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... que alega a apelante, "a planilha de evolução do financiamento (fls. 85⁄106) evidencia serem ... residual, que somente seria de responsabilidade dos mutuários, na hipótese de inexistência de ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: . AGRAVO ...