excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão nº 0004422-84.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO MAJORADO [PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO] E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; MAJORANTE DE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO: REUNIÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSPEIÇÃO
... ção está prevista tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal e tem ... -
nº 2008.01.00.026282-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. Mistura inteligível de exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não conhecimento.
... 138) - Crimes Contra a Honra - Penal ... Autuado em: 4/6/2008 08:18:08 ... ÇÃO CRIMINAL Nº 2008.01.00.026282-3/DF Processo na Origem: 200534000055120 ... RELATOR: O EXMO ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ...
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Acordao N° 1229795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Trancamento de ação penal. Competência da justiça federal não demonstrada. Ilegalidade manifesta não detectada. 1. O trancamento do inquérito policial e de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas hipóteses de manifesta atipicidade formal ou material da
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ... -
Acórdão nº 0008173-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se ... processo e julgamento de agentes políticos pela prática ...
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Processo nº 0413947-63.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Penal ...
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Acordao N° 1707500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Reclamação criminal. Indeferimento do pedido de declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. Manutenção da decisão. Reclamação conhecida e não provida. 1. A incompetência relativa do juízo deve ser alegada por meio de exceção, no prazo para apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, o fato de os causídicos terem sido...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL ... ao artigo 226 do Código de Processo Penal não contém qualquer vedação à ... -
Livro II - Do processo de execução
... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão nº 0000009-13.2006.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... Classe : Recurso em Sentido Estrito ... Processo n.º : 0000009-13.2006.8.05.0203 ... Origem : ... Código de Processo Penal, significando que um recurso interposto em lugar ...
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Abreviaturas
... CP - Correição Parcial ... CP - Código Penal ... CPC - Código de Processo Civil ... CPI - ...
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Acórdão Nº 0804053-57.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante : Jailton da ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da ... 4 Liberati, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil – a garantia da legalidade na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : alan rodrigues da cruz ... : ANTONIO CARLOS ... -
Acórdãos nº 9000617-21.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000617-21.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000764-47.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000764-47.2018.8.26.0050 , da Comarca de ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000547-67.2019.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Mayo de 2019
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000547-67.2019.8.26.005 0 , da ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000727-20.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000727-20.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acórdãos nº 9000887-45.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9 000887-45.2018.8.26.0050 , da Comarca ... do artigo 563, do Código de Processo Penal Alegação de ilegalidade e ...
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Acordao N° 1228230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Habeas corpus. Decisão que rejeita exceção de incompetência. Exigência de análise aprofundada de fatos e provas. Matéria afeta ao juízo da execução penal, competente para decidir sobre continuidade delitiva. Não conhecimento. 1 paciente denunciado por vários roubos com características semelhantes em juízos diversos de brasília. 2 a impetração de habeas corpus é admitida quando há prova pré-constit
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 82905 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE TEMPESTIVA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. A competência firmada por prevenção é relativa. Não havendo sido oposta a tempestiva exceção, está preclusa a alegada incompetência do Ministro relator, máxime se não se demonstra o prejuízo advindo do ato...
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Acórdãos nº 0003880-64.2013.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... VOTO nº 6502. PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO NO CONTEXTO DA ... , suspensão condicional do processo. Decisão de reconhecimento e ...
- Acórdão Nº 0035447-76.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022