excecao incompetencia no penal processo
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032679-19.2021.8.19.0000 (Cível), 10-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 171 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. Cuida-se de processo instaurado em face dos denunciados para apurar a prática do delito de estelionato perpetrado no município do Rio de Janeiro em desfavor da vítima Leandro Moreira de Melo. Foi oposta exceção de incompetência de Juízo. O MP opinou favoravelmente ao...
... Ação Penal nº 0183271-14.2017.8.19.0001, que tramita na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001089-86.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... Federal de Guaíra - PR nos autos da Ação Penal nº 5002469-79.2020.4.04.7017, objetivando a ...
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Acórdãos nº 9000757-55.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9000757-55.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001861-39.2022.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001861-39.2022.8.19.0036 - Apelação Apelante: RENAN DA SILVA MENDES Apelada : IVONETE BARBOSA DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN DA SILVA MENDES, qualificado à fl. 03, contra a decisão de fls. 18/19, prolatada pelo
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RENAN DA SILVA MENDES ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109131-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTATUTO DO IDOSO. PERIGO PARA A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DA PESSOA IDOSA, QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 99, § 1º, DA LEI Nº 10.741/03) E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR ALEGADA FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. O apelo se volta contra a sentença prolatada pelo 5º Juizado de...
... Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei ... -
Acórdãos nº 9000856-25.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9000856-25.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 9000689-08.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9000689-08.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 9001456-46.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal" nº 9001456-46.2018.8.26.0050, da Comarca de S\xC3" ... eficácia à razoável duração do processo Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão Nº 0800234-48.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA ... : MARCELLO ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... jurídico organizado. Isso porque ...
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Acórdão Nº 0800280-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-05-2020
... e Juventude de Marechal ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ... CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... II – o processo" icar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\xC3" ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... Art. 104 ... As ações ...
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Acordao N° 1832246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 2ª vara criminal de ceilândia. Vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Queixa-crime. Recebida e apresentada resposta à acusação. Competência do juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos. Perpetuação da jurisdição. 1. Em regra, a fixação da competência
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... , a fixação da competência da ação penal será determinada pelo lugar em que se consumar a ... -
Processo nº 0060767-09.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Habeas Corpus. Ação penal privada. Imputação da ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062152-55.2019.8.19.0021 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERIOR DE COLETIVO. ROUBO DE UMA MOCHILA, IDENTIDADE E FARDA DA AERONÁUTICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º - A,I, DO...
... PENAL. ROUBO MAJORADO PELO ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão Nº 0802772-83.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... N____________/2019.EMENTAPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2, 4, INC. II, DA LEI N ... , uma vez que tal regra ocorre apenas no processo civil, ao tempo em que no processo penal a questo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
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Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ...
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Acórdãos nº 0073105-98.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... 157, §2º, inciso II, do Código Penal, por quaro vezes, na forma do artigo ... ório e a ampla defesa durante todo o processo penal Ocorrência de preclusão ...
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Acórdão Nº 0808788-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORREVISÃO
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Willison da ... ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ... DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0016041-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0016041-69.2019.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITALAPELANTES:DANILO FERNANDO BALDINILEANDRO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ALVESRICARDO JUNIOR COSTAJOSUE DO CARMO FERREIRASANDRO GUEDES DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS –
... PROCESSUAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ALEGADO CABIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ... -se o deslocamento da competência para o processo e julgamento do tráfico de drogas por simples ...