execução de titulo extrajudicial no processo do trabalho
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro ... § 2º A União ... valores mínimos para a cobrança extrajudicial a que se refere o caput deste artigo serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... pontuação que lhe foi atribuída a título de avaliação de desempenho, observados o ... para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ... fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a ... a) quanti? cação: nesta fase o título executivo será liquidado para se chegar ao valor ... exercício de seu poder na direção do processo, para limitar a autorização de levantamento de ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... novo recurso interposto no decorrer do processo ... #Redação dada pela Lei nº 8.542, de ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... COMPETÊNCIA. ... título" extrajudicial movida em face ... de\xC2" ... ção das relações de trabalho" ... envolvidas, direta ou indiretamente, na\xC2" ... processo respectivo. Precedentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a ... a) quantificação: nessa fase o título executivo será liquidado para se chegar ao valor ... exercício de seu poder na direção do processo, para limitar a autorização de levantamento de ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA.\xC2" ... PROCESSO. ... MAJORAÇÃO. NECESSIDADE ... importância da causa, o trabalho ...
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Do procedimento da execução por títulos executivos extrajudiciais no processo do trabalho
... penalidades administrativas impostas ao empregador, por ser um título executivo que tem procedimento especial disciplinado na Lei n. 6.830/80, ... para a execução tanto do título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o Capítulo V ... - Da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas ... ção à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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Dissídio (ação) individual
... A CLT, em seu Título X (“DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO”), ... execução, o que implica dizer que, em regra, os atos de ... ção do credor de um título extrajudicial, o ordenamento jurídico lhe confere a ação ...
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Recurso de agravo de petição
... 895, I, da CLT na fase de execução de título judicial, no processo de execução e ... Trabalho" na fase e no processo de execução de sua compet\xC3" ... ível na execução de título extrajudicial e, ainda assim, desde que aos embargos, julgados ...