Execução dos julgados no estrangeiro
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a ... Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem estabelecida em ato do Secretário da ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da ... ções diplomáticas do Estado Estrangeiro no Brasil autoriza a aplicação, à hipótese, ... do Brasil e podem, portanto, ser aqui julgados ... - A imunidade de jurisdição não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
... ício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente ... IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão ... foi exarada em sintonia com os recentes julgados deste Tribunal, na esteira da jurisprudência das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... sua destituição serão processados e julgados na forma do Título XXVIII deste Livro ... Art ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... , em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... ão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... , como relatores, e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o ... b) em empreendimentos nos setores julgados prioritários para o desenvolvimento econômico ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão ... ça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão ... , caso o declarante se encontre no estrangeiro ... Parágrafo único. Quando o contribuinte se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ... neste Decreto serão apreciados e julgados" no prazo de sessenta dias ... § 1º A apreciaç\xC3" ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes ... Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: ... I - pelo Supremo ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... , bem como para não permitir a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas ... § 3° - O estrangeiro residente no Brasil, que desejar conduzir, sob ... pesquisa ou investigação científica, julgados necessários pelos órgãos consultados, deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e difícil; energia e perseverança na execução das próprias decisões; domínio de si mesmo; ... a necessária antecedência o nome dos julgados, para que aquêles procedam a classificação ... no desempenho de comissão em país estrangeiro (Adidos Militares, Escolas, Comissões diversas, ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... financeira que assumirão para a execução das atividades propostas; ... II - autorizar o ... Art. 6º Salvo em casos julgados excepcionais, devidamente justificados, deverá o ... pensas do estrangeiro interessado, por intermédio da instituição ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de ...
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Direito Internacional
... ”, devendo seus responsáveis serem julgados ou extraditados, independentemente de sua ... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... 40, in Julgados" Trabalhistas Selecionados , Irany Ferrari e Melch\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2 o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro" não dependem de homologação para serem executados ... § 3 o O t\xC3" ... 899), mas os embargos poderão ser interpostos e julgados: do contrário seria impossível corrigir ilegalidades que permaneceriam ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... -se-ia suficiente para suspender a execução do ato expulsório, exceto se não se registrasse ... , tem sido observada em diversos julgados emanados desta Suprema Corte (MS 21.893/DF, Rel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... § 2º Os bombeiros-militares, julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e ... g) rotinas das tarefas normais diárias, ... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... b) forem julgados incapazes para o serviço, a critério do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... , em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ção, no todo ou em parte, de produto estrangeiro, a SNDE deverá, ainda, comunicar o fato ao ... , na forma do artigo precedente, serão julgados pelo Cade independentemente da realização de ... do processo administrativo, da execução ou da intervenção, a SNDE e o CADE poderão ...