Execução dos julgados no estrangeiro
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... -se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ...
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Da aplicação da Lei Penal
... do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ... no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. Exemplo didático: art. 7º, II, ‘c’, do CP ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pontuais registros de fundamentação em julgados ... franceses mais longevos, com referência ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... a reunião dos processos para que sejam julgados conjuntamente, para evitar decisões dispares. No ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... Já há julgados defendendo que o RDD é inconstitucional, no ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados." ... "Art. 55-C ... válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer funções ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... disposto no § 1 o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (NR) ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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Teoria Geral do Direito
... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ... vez que, por meio do conhecimento dos julgados, dos repertórios de decisões judiciais, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Revendo seu posicionamento, o Supremo Tribunal Federal, em alguns julgados, centrados na observância do princípio da presunção de inocência ou ... fixação do regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo quando instaurado ...
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Direitos individuais e coletivos
... , em que pese reconhecida em alguns julgados do STJ, parece remeter à Idade Média e ... Assim, por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro (lei 13.445/2017) estabelece algumas ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...
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Jurisdição e competência
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... tantos casos julgados, quer dizer, trazidos a propósito do paciente ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... Nesse sentido vão os seguintes julgados: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha ... transcritos, todos têm direito de ser julgados por membros regulares do Poder Judiciário, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... nº 10.522/2002 possibilitou que temas julgados pelos Tribunais Superiores (nas hipóteses ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3º O título ... julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... CONSIDERANDO ... , serão realizada as provas e ensaios julgados necessários ... Art. 122. A autorização para ... e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser feitas mediante acôrdo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... Nesse sentido, os julgados: TJSP 13:323, 19:330, 11:152 e 248, 14:372, ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... adotadas para evitar a contradição de julgados: a) proceder-se à reunião dos autos ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ...
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Leis
... 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... Tribunal Superior do Trabalho, em julgados posteriores à edição da Carta Federal de 1988, ...
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Contestação
... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ... Conclusivamente, objetiva que sejam julgados improcedentes os pedidos do contestado ventilados ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Polícia Federal serão processados e julgados pela Justiça Federal (v.g., roubo de cargas, ... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... 6.815/1980 ( estatuto do estrangeiro ), in verbis: ... Nos casos de infração ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela autoridade local, que terá em ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ...