Execução dos julgados no estrangeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009342-06.2020.8.19.0042 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009342-06.2020.8.19.0042 Recorrente: Adriana Pereira da Cunha de Mendonça Salim - (J.G. - fls. 174) Recorrido: COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A.- autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... seguintes julgados, de minha relatoria: HC 212.806 (DJe de ... que praticado o último ato de execução ... A conexão e a continência – critérios ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ... -lhe a execução dos respectivos julgados. (NR) (Artigo e parágrafo único incluídos ...
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Novo CPC
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de ...
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Novo CPC
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... trabalho na agricultura, pelos métodos julgados mais apropriados às condições nacionais ... b) Os meios materiais de execução postos à disposição dos inspectores; c) As ... certificados e diplomas obtidos no estrangeiro; c) Poderá restringir o acesso a certas ...
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Organização dos poderes
... e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar, ... ), uma vez que os parlamentares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal não em razão de ... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3º O título ... 899), mas os embargos poderão ser interpostos e julgados: do contrário seria impossível corrigir ilegalidades que permaneceriam ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ção da punibilidade pelo Juiz da execução penal ... 958 HUNGRIA; NORONHA; FRAGOSO. 959 ... , 71:392 e 88:348; TJSP, ACrim 474.011, Julgados, 94:328; TARS, ACrim 287.048.946, JTARS , ... 7. cumprimento de pena no estrangeiro, por crime lá praticado (art. 7º, II, § 2º, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o ... seu novo entendimento em inúmeros julgados, em que basta a culpa de natureza levíssima, ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Faz-se inaceitável a facilidade em que alguns julgados reconhecem a possibilidade da internação provisória, quando um maior de ... depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior ... 0 3 3 ... de ...
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Jurisdição e competência
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... ativa, com um processo de execução penal paralisado em trâmite na ... Justiça ... Nesse sentido, transcrevem-se relevantes julgados do Supremo ... Tribunal Federal: ... IV ... -
Exercícios prácticos
... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... , a respeito do tema, os seguintes julgados: ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... faz contato com um certo casal estrangeiro – ainda no exterior –, procura crianças ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o ... de serviço público ou na execução de obra contratada; ... IV - um por cento para a ... jurídica acusada, no país ou no estrangeiro. Art. 22. Caso não seja possível utilizar o ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... relativos a agravos de instrumento 11 julgados em 31.08.2015. Já a renovação da pesquisa ... efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do ... sociedade desse grupo, sua devedora em execução singular. E, em geral, pretende-se esse resultado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... ou resultado que profere nos casos julgados. Igualmente importante, os fundamentos ou a causa ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Execução trabalhista
... com efeito suspensivo; (b) os embargos do executado forem julgados improcedentes e, da sentença, ainda pender apelação ... Não é ... emitir ordem judicial de bloqueio promovida em face de Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... 470 → Carlos Henrique Bezerra ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ções estabelecidas pelo Ministério da Saúde, poderão ser julgados na área dos Serviços de Seleção no Exterior, os casos previstos no § ... ão, no máximo por 90 (noventa) dias, e, para assegurar a execução da medida, mantê-la por igual prazo ... Art. 106. Compete ao ...
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Delação Premiada
... da delação premiada no direito estrangeiro, o instituto se notabiliza na Itália, a partir ... Os julgados que a seguir serão colacionados, se mostram ... da decisão condenatória, em sede de execução da pena ... Tecidas essas considerações, ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... -se-ia suficiente para suspender a execução do ato expulsório, exceto se não se registrasse ... , tem sido observada em diversos julgados emanados desta Suprema Corte (MS 21.893/DF, Rel ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... ões protetivas proferidas pelo juízo estrangeiro – 3.2 Definição do centro de interesses ... sua própria natureza, um processo de execução coletiva. Ativos, créditos e dívidas – em ... 45 Por outro lado, os julgados comentados ao longo desta pesquisa revelam que ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Quando residirem no estrangeiro", a inscrição se fará no 1º ofício do Distrito Federal ... Art. 34. N\xC3" ... julgados, nas divisórias, pelos quais se puser têrmo à indivisão; ... V - das ...
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Decisão monocrática Nº 3643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE ... Confiram-se os seguintes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ...