Execução dos julgados no estrangeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Direito Electoral
... (C) Admite execução provisória a decisão que declarar a ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ... dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão ... (C) O candidato ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 37, II, da Constituição Federal. 2.2. Julgados paradigmas oriundos do STF, de Turmas do TST e do ...
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Introdução
... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 2.2. Julgados paradigmas oriundos do STF, de Turmas do TST e do ...
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Direito Processual Penal
... 126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão condenatória proferida em ... Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de ... estado aces-sível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ...
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Processo Penal
... -se o crime: tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à ... a comporta: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § ... , consumados ou tentados, só podem ser julgados pelo Tribunal do Júri (juízo natural), que ...
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Estados
... ática internacional, bem como alguns julgados internacionais, mostram-se favoráveis à teoria ... ção e a renúncia à imunidade de execução. Tais temas têm algum desenvolvimento no item 7, ... 36.2-“D”) ... O estrangeiro que sofreu alguma ação ou omissão danosa do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ao exame, sem prejuízo de outros julgados em que o STF reconheceu a irradiação ... , inviabilizando, portanto, a execução da pena antes do trânsito em julgado da ... transitada em j ulgado ou mesmo o estrangeiro, que não se tornam menos dignos que a pessoa ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e ... julgados, que não abordam essas particularidades, não ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ... ), conforme possvel ser aferido dos julgados que seguem: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... desconstituída em sede de embargos à execução pelo fundamento indicado no art. 741, inc. I, do ... õe que embargos infringentes devam ser julgados pela seção cível. No entanto, seu julgamento ... , estadual, distrital, e mesmo estrangeiro, como decorre do art. 337/CPC, muitas vezes ...
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Do direito das sucessões
... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... das divergências apresentadas em seus julgados, pacificar o tema ... EBOOK ELEMENTOS DO ... legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... palavras: o juiz, no processo de execução, necessita de âncora explícita para ordenar ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... Não obstante, há julgados exigindo contraditório prévio do devedor para a ...
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Direito Constitucional
... de matéria relativa à política de execução penal ... 1: incorreta. O poder constituinte ... político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude ... (A) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a ...
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Direito individual do trabalho
... (22) Julgados do Colendo TST que enfrentaram o assunto ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Execução Trabalhista
... Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... O título ... perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou eventual ação autônoma, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... trabalho na agricultura, pelos métodos julgados mais apropriados às condições nacionais ... b) Os meios materiais de execução postos à disposição dos inspectores; c) As ... certificados e diplomas obtidos no estrangeiro; c) Poderá restringir o acesso a certas ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... e tendências de sistemas jurídicos estrangeiro 11 ... E, de outro, por meio de instrumentos ... prevê regras de auxílio direto e execução de cartas rogatórias, as quais abrem o processo ... , nas causas de litígios transnacionais julgados pela jurisdição brasileira ... 3.3 ... -
Direito Processual Penal
... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de ... estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ...
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Estados
... prática internacional, bem como alguns julgados internacionais, mostram-se favoráveis à teoria ... ção e a renúncia à imunidade de execução. Tais temas têm algum desenvolvimento no item 7, ... 36.2-"D") ... O estrangeiro que sofreu alguma ação ou omissão danosa do ...
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Direito Constitucional
... esquecer de que esta Corte, em diversos julgados recentes, declarou a inconstitucionalidade – e, ... de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um ... e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro". C: incorreta, pois não requer a efetiva resid\xC3" ...
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Direito Humanos
... vez em que crimes de guerra foram julgados por um tribunal internacional. Uma crítica que ... , não constitui constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório ... (B) ... e b) a prática, por brasileiro ou estrangeiro, do crime de alta traição (disciplinado no ...
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Aspectos registrais
... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... : https://informativos.trilhante.com.br/julgados/stf-adi-1183-df Acesso em: 15 nov. 2021 ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (54) ... caso Lüth, bem assim em diversos outros julgados do Tribunal Constitucional Federal ... DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO" E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. CF, 1967, ART. 153, \xC2" ...