Execução dos julgados no estrangeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ... a preservação de ecossistemas julgados importantes pelos órgãos competentes, deixando ... As missões no estrangeiro ...
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Cibercriminalidade
... o planejamento, a preparação e a execução de um sem número de ilícitos, por agentes que ... de Nuremberg”, ou seja, aqueles julgados pelo Tribunal Militar Internacional de ... a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro), nos artigos 81 a 99, insertos no Capítulo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão ... que cometerem infrações penais, serão julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça. São ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... dos Estados, quando em sua execução ou cumprimento a função se conecta de algum ... ário ou possuidor (caso este seja estrangeiro ou mesmo esteja domiciliado fora do Brasil). 22 ... que “os direitos reais devem ser julgados pela lei do lugar onde a coisa está situada ( ... -
Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... resistência na doutrina e em diversos julgados, haja vista não ser incomum que o advogado, para ...
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Direito Constitucional
... Federal não precisa suspender a execução da lei declarada inconstitucional, mas sim no ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... Territórios, quando denegatória serão julgados em: (A) Recurso de Apelação. (B) ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente ... território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) ...
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Sistema de garantias salariais
... Embora o fundamento dos julgados seja, efetivamente, relativo a competência ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... , quer na fase de liquidação/execução. Nessa linha é, inclusive, enfática a Súmula ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração ... , pois tais processos ainda não foram julgados ... Reforço manifestação contida no voto ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que redigiram as declarações têm sido julgados elitistas, racistas e misóginos por sua ... decisão proferida em território estrangeiro, pela Corte Constitucional da Argentina. No dia ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ...
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Direitos da Personalidade
... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... de entendimentos, a desinteligência de julgados, sendo que a tramitação do processo, pouco ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ... Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e ...
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Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro ... III. Ficam sujeitos à ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro, por conta própria; ... d) obtiver licença para ... passada em julgado, enquanto durar sua execução; ... g) fôr declarado extraviado ou considerado ... de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgados incapazes de proverem os meios de subsistência, ...
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Jurisdição e competência
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... da inspeção segundo os métodos julgados mais apropriados às condições nacionais a fim ... colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizado por autoridade competente e ...
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Da extinção da punibilidade
... 187, 192 e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei ... 7. cumprimento de pena no estrangeiro, por crime lá praticado (art. 7º, II, § 2º, ... Damásio, citando vários julgados, expõe que: ... Tratando-se de reincidente, o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº ... , de preferência sindicalizados, julgados necessários pela entidade estivadora e mediante ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... ESTRANGEIRO ... PROCESSADO ... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO ... No mesmo sentido, os julgados: Ext 1563, Rel. Min. Marco Aurélio, ... 1ª ... da Extradição, a execução da ordem extradicional somente ocorrerá ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como é ... Os julgados paradigmas reproduzidos são inespecíficos, ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...
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Legislação Complementar
... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... -lhe a execução dos respectivos julgados. (NR) (Artigo e parágrafo único incluídos ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo ... ência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados, ... de tantos dêsses órgãos quantos forem julgados necessários para melhor execução dêste ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido ... ão, ou possibilidade de cumprimento / execução forçados, para sua satisfação). Relembre-se ... modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa ... ções que possibilitam à execução dos julgados, proferidos em um país, dentro do território ...