execução duplicatas
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DOBRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta porUNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando orecebimento dos valores constantes dos títulos relativos...
- Execuçáo judicial de duplicatas sem os origináis dos títulos
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Acórdão nº 1.0625.18.001859-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS- COMPRAS NÃO AUTORIZADAS PELO EXECUTADO - DADOS CADASTRAIS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.-Os fatos que envolvem a causa debendi da obrigação...
... 326/341-TJ, a Recorrente sustenta a legalidade das Duplicatas executadas, ao argumento de que esses ttulos se fundam em Notas Fiscais, ... -
Acórdão nº 1.0079.18.005770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido.
... e um centavos), atualizada at 05/2010, representada por cinco duplicatas, com vencimentos em 28/02, 15/03 e 30/03/2009. No entanto, ... -
Acórdão nº 1.0693.13.005214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Apenas nos casos de duplicatas virtuais, a jurisprudência considera que o boleto bancário ou a nota fiscal acompanhados do instrumento de protesto por indicação, com o comprovante de entrega devidamente assinado, são documentos hábeis a embasar a execução. Nas demais execuções baseadas em duplicatas,...
... que, ao contrrio do que consta na sentena, no se trata de duplicatas virtuais, sendo que a embargada apresentou alguns conhecimentos de ... -
Acórdão Nº 0301988-68.2016.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 1.1) Da inicialDanilo Selau EIRELI opôs Embargos à Execução promovida por Comérico de Bordados, Rendas e Tecidos Cury Ltda que ... a quantia de R$ R$7.457,59, decorrente do inadimplemento de duplicatas" mercantis.Alegou, em síntese, que os títulos são inexigíveis, porque n\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...
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Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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Acórdão nº 1.0313.13.020438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTADAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução, desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Nas execuções de títulos...
... : 30), requerendo a reforma da sentena, ao argumento de que as duplicatas que aparelham a execuo so inexigveis, em razo de no possurem o aceite. Alm ... -
Acórdão nº 1.0625.18.002522-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTADAS - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ENDEREÇO DIVERSO - COMPRA NÃO AUTORIZADA PELA PARTE EXECUTADA - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço. Restando devidamente...
... autos, de ver que a apelante manejou ao de execuo fundada em duplicatas sem aceite, devidamente protestadas, entretanto, verifico que a entrega ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050470-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata sem aceite...
... - TEMAS -Da inexigibilidade do crdito estampado nas duplicatas; -Do excesso de execuo ENFRENTAMENTO DOS TEMAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
... ordem 37), sustenta a apelante a necessidade de que as duplicatas preencham todos os requisitos previstos em lei, dentre eles a declarao do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
... ordem 37), sustenta a apelante a necessidade de que as duplicatas preencham todos os requisitos previstos em lei, dentre eles a declarao do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165611-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, sendo indispensável para a cobrança a prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Comprovada a entrega da
... 10/11), requerendo a reforma da sentena, ao argumento de que as duplicatas deveriam ter sido registradas com a assinatura no canhoto da nota fiscal, ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
... sntese ftica; -Da inexigibilidade do crdito estampado nas duplicatas. Enfrentamento dos temas -Da sntese ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
... sntese ftica; -Da inexigibilidade do crdito estampado nas duplicatas. Enfrentamento dos temas -Da sntese ... -
Acórdão nº 1.0079.14.057369-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - PROTESTO POR FALTA DO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA.- A duplicata sem aceite deve estar devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes à comprovação da prestação de serviços para configurar título hábil a aparelhar processo de execução.
... dos requisitos enumerados no artigo 15, II da Lei de Duplicatas, quais sejam, o protesto do ttulo, com apresentao dos documentos que ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... - APELAO -- INOVAO RECURSAL - AUSNCIA - EMBARGOS EXECUO DE DUPLICATAS OPOSTOS POR DEVEDOR-SOLIDRIO - NULIDADE DE CITAO - INEXISTNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... - APELAO -- INOVAO RECURSAL - AUSNCIA - EMBARGOS EXECUO DE DUPLICATAS OPOSTOS POR DEVEDOR-SOLIDRIO - NULIDADE DE CITAO - INEXISTNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NÃO ACEITAS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - Ausentes elementos para se chegar a uma conclusão a respeito da existência de vícios de qualidade dos produtos adquiridos pela Embargante, deve o julgador determinar, ainda que de ofício, a
... 194/203). No mrito, sustenta que a execuo fundada em duplicatas sacadas em decorrncia do contrato de compra e venda de mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0183.09.164096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação...
... da sentena, que deixou de reconhecer a nulidade de todas as duplicatas que embasam a execuo. Ressalta a apelante que as duplicatas no ... -
Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
... para pagar a quantia de R$327.773,07, valor representado por duplicatas, devidamente corrigido. O Apelante/embargante pondera que os ttulos ... -
Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
... para pagar a quantia de R$327.773,07, valor representado por duplicatas, devidamente corrigido. O Apelante/embargante pondera que os ttulos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO. ONUS DA PROVA. PARTE QUE A DEDUZ. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Se não é lançado aceite na duplicata, sua força executiva dependerá da lavratura do respectivo protesto e da comprovação da prestação do serviço ou entrega das...
... deveria ser reformada, pois no houve a aposio de aceita nas duplicatas, logo no seria ttulo executivo extrajudicial. Ademais, apontou que os ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...