execucao pensao alimenticia
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208803 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que entendeu que o crédito alimentar,...
... IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO ... - Suspeito de participar da execução de advogado no Centro do Rio era procurado por não pagar pensão alimentícia
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...
... título de pensão alimentícia ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...
... a título de pensão alimentícia ... - Acórdão nº HC 224769 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0046681-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0189430-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para o não pagamento da pensão alimentícia ... - Amoldando-se o decreto prisional em ...
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Acórdão nº 2007/0220211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para o não pagamento da pensão alimentícia ... - Amoldando-se o decreto prisional em ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1232795 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. EXECUÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DERIVADA DE ATO ILÍCITO. 1. O imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade. Precedentes específicos. 2. Possibilidade de penhora do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão nº 2010/0112005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo ...
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Acórdão nº 2007/0010211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devidas a título de pensão alimentícia, mais as vincendas no curso do processo ... - O ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; ... a) (Revogada); ...
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Acórdão Nº 0013069-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... civil do inadimplente de prestação alimentícia, razão pela qual deve o mandado de prisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051626-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DA POSSÍVEL CÔNJUGE REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de
- Acórdão nº 713080 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim
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Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... ESTRANHAS ... À PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... PROCEDIMENTO ... CPC/1973. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.033016-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SUPRESSIO - DESAPARECIMENTO DO DIREITO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ... -
Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está ...