exemplos jurisprudencia no brasil
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... Brasil" (art. 1º, III, da CF). Igualmente, a Constituiç\xC3" ... exemplos de desastres naturais, em sua maioria em áreas ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... psicólogos, diplomatas, para citar exemplos, enfraquece a capacidade de o Estado lidar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... cit. p. 272/275. [71] Cito como exemplos de evidência da visão machista reinante a ... //www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... : ELECTROLUX DO BRASIL S A ... : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO ... : ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... Os exemplos comparados e da história demonstram as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... , em casos semelhantes, citem-se como exemplos os precedentes: TJDF, Acórdão nº 1129335, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE ÉDEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DEATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos osdescontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituição...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, ... III, da CF). Igualmente, a ... exemplos de desastres naturais, em sua maioria em áreas ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ... INQ 3989 ED / DF ... um dos exemplos das práticas delituosas levadas a efeito pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801624-85.2021.8.19.0042 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801624-85.2021.8.19.0042 Recorrente: LEONARDO BRUNO FERREIRA - autor Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A - réu Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... : BANCO DO BRASIL SA ... : NEI CALDERON ... Relator : MAURO NICOLAU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801291-86.2022.8.19.0208 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801291-86.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Recorridos: RICARDO DA COSTA LOPES e ALEXANDRA DOS SANTOS MEDEIROS - autores Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155681220194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0815568-12.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO CASIMIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... do período aquisitivo em curso, conforme demonstram os seguintes exemplos: (a) em 1988 , cujo período aquisitivo era de 25/06/1988 a 24/06/1989, ... -
Teoria Geral do Direito
... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... /05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos dados nesta sugestão de resposta, que se ...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil ... Foram encontradas 3.989 pessoas, e, destas, ... quadros graves de humor., para citar uns exemplos ... É plenamente capaz de entender a realidade ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... facções criminosas. Alguns exemplos: o acusado "Nike", em ... algumas ligações, ... Brasil, demonstrando periculosidade, ... audácia ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... menos desenvolvidas ... Olhando exemplos de outras Federações, que concedem autonomia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... Os principais exemplos são os direitos à vida, à liberdade de ir e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ... em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28insalubridade ... ” , mas destacou que outros exemplos de manifestações pol íticas de magis trados e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... trabalhista, encontramos os seguintes exemplos que consagram o protecionismo processual: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , "[ ... ] tomando por base os diversos exemplos de degradação ambiental", a crise ecológica ...