exemplos jurisprudencia no brasil
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Direito tributário
... São exemplos, dentre outros, os seguintes: ... 1) A ... pela isenção, já que o peixe seco, no Brasil, não era tributado, nos termos do Convênio ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÊNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÚLTIPLAS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS CONTRA O RÉU. INSATISFAÇÃ
... alguns exemplos de vítimas sistemáticas de injustiça ... No Brasil que defende os direitos humanos, que luta pela ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um ... 5 Outros exemplos de cantores e bandas descobertos na internet em: ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... e outros exemplos folclóricos ... 16. Da Prisão, das Medidas ...
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Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... Inúmeros são os exemplos dessas atividades, todas demandando esforços e ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... Silva e Bárbara Oliveira de Souza são exemplos de que a falta de garantias fundamentais assola o ... -
Sanção Penal
... Exemplos: prisão por transgressão militar e condenação ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Infomoney - CoinDesk Brasil, 2022. Disponível em: ... Como exemplos, cite-se a obra vinculada à NFT do artista Mike ... br/jurisprudencia ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ... E, aqui, dois exemplos corriqueiros ajudam a entender. Se ... por completo con la jurisprudencia del T.S. relativa al momento de ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela ... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ... ível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... por acidente ou casualidade.” 443 EXEMPLOS PRÁTICOS ... 1. Tício atirou em Mévio na ... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... combatida por lobbies parlamentares, não faltando exemplos de precedentes jurisprudenciais, legislativos, ... 38. BRASIL, Superior ...
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Tipicidade
... a teoria finalista da ação adota-se, no Brasil, a chamada teoria indiciária da ilicitude que, ... Um dos mais famosos exemplos é o elemento “funcionário público”, que ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ... exemplos, entre outros, o IPTU, o IPVA, o ITR, o IRPJ, a ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano ... exemplos de manifestações no sentido de impedir a ... La igualdad en la jurisprudencia del tribunal constitucional. Doxa, v. 19, 1996, ...
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Decisão monocrática Nº 1307885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... 5. No Brasil, a) durante o seu período colonial, dada a ... do cidadão brasileiro de que são exemplos os direitos à intimidade, privacidade e honra, o ...
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Constitucionalismo
... ível identificar uma multiplicidade de exemplos de constitucionalismos , como o hebreu, o grego, ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.582/2016 POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI 14.045/2018 AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL DE PRODUTOS DE BAIXO VALOR NUTRICIONAL NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE...
... porque o Brasil já conta com um severo e eficiente controle da ... melhores ideias e pelos melhores exemplos. O melhor interesse da criança ... nada mais é ... -
Responsabilidade civil na área médica
... que haja a menção, sendo certo que o Brasil – com suas “vastas solidões” – é país ... 31. Colhemos alguns exemplos que estão em KFOURI NETO, M. Responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1348655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ção racial ainda existentes no Brasil. Nesse cenário, o critério adotado pela UnB ... São exemplos desses mecanismos: a exigência de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tomem‑se como exemplos os serviços. Estes, atualmente, denotam um ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA A AGENTES QUE NÃO SÃO PROCURADORES DO ESTADO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que, ao reestruturar a gestão do regime próprio de...
... ças nº 5 e nº 6), que consubstanciam exemplos de que “a atuação da ... atual Diretora ... Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, ... exercerão a ... -
Decisão monocrática Nº 1351419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... fundamento da República Federativa do Brasil" (art. 1°, III, da CF). Igualmente, a Constituiç\xC3" ... , enquanto se proliferam anualmente os exemplos de desastres naturais, em sua maioria em áreas ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... Exemplos signiicativos: no Supremo Tribunal Federal – ... -
Decisão monocrática Nº 221835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Confiram-se, como exemplos, julgados da Primeira Turma: ... “Agravo ... proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida ...