exemplos jurisprudencia no brasil
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , para ficar com apenas alguns exemplos dessa tendência normativa, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... Como exemplos de fatos supervenientes podemos referir a ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Voto Vista ADI 333 0 / DF Exemplos d essa preoc upação com a promoção ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... Os senhores devem conhecer muitos desses exemplos. Parece-me que não vamos atingir nada se não ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... O Brasil", pais sem grande histórico de efetiva recuperaç\xC3" ... Tem-se em comum nos exemplos referidos a presença do que ficou conhecido na ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... BRASIL - UNAFE ... : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA E ... Para citar apenas alguns exemplos, cf. ADI 199 (rel. min ... Maurício Corrêa), ... -
Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... , aduz, em síntese, que existem outros exemplos recentes de concessão de HC coletivo pelo STF ... ério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao ...
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Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... São Paulo: Pearson Clinical Brasil, 2018, p. 29 ... 5. KLUWE-SCHIAVON, Bruno; ... É o que será visto nos exemplos citados nos próximos tópicos ... 3.4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167437520184058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM
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Decisão monocrática Nº 236361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 735) da Agência do Banco do Brasil ... ng 4600, Porto de Galinhas, causando a ... Nesse sentido, entre outros exemplos: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... ônico seria o contrato acessório, sendo exemplos deste a iança e a hipoteca, que inexistem por si ...
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Acórdão Nº 219008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ... Existem, ... inclusive, exemplos práticos que estabelecem que os ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... exemplos bastante ilustrativos de que o modo como a ... -
Decisão monocrática Nº 234947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... Nesse sentido, como exemplos, os seguintes precedentes: HC n. 108.331, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... , Venosa apresenta os seguintes exemplos: ... "Um motorista particular atropela e ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... ao piso salarial ixado em lei, há exemplos significativos. A Lei n. 3.999/61 ixa o salário ...
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Dos Pressupostos Recursais
... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... No processo do trabalho, são exemplos de aceitação tácita da decisão: ... a) o ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, posteriormente, examinar como essa nova ... abaixo enumerar descritivamente alguns exemplos dessa nova legislação, que nos darão o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ...
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Decisão monocrática Nº 34369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... ão podem ser consideradas irrisórias, a exemplos das que decorrem de mera desorganização fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 39081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... deverá ser depositado junto ao Banco do Brasil, 100% na conta ‘Ordem Cronológica’ ... Confiram-se também como exemplos os seguintes julgados: MS n. 34.261, de minha ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... Outros exemplos poderiam ser aqui aduzidos. O fundamental a ...
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Acórdão Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... dos usuais exemplos da jurisprudência de necessidade de ... aguardar ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 2/280285, 2004, 3ª ed., Saraiva; MARIA ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... ção na proteção dos dados pessoais no Brasil. Claramente inspirada na regulação europeia ... Os exemplos são praticamente inesgotáveis e, cada vez mais, ...