exemplos jurisprudencia no brasil
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Remuneração e salário
... estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT). Aponta-se, ainda, nesse ... também poderiam ser considerados como exemplos de “salários judiciais” o salário ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO DE LEI NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela ... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ... ível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... risco, de forma notória, citando, como exemplos: transporte de valores e de passageiros; ... Se o Brasil tem um altíssimo índice de acidentes do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... Processo do Trabalho, podemos citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a ...
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Terceirização
... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... Considerando todos os exemplos trazidos à lume, observa-se que o Supremo ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... a um sistema de informação são alguns exemplos de crimes cibernéticos próprios ... Já os ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... em certos casos de honra, são exemplos de relevante valor social ou moral” (Heleno ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ...
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Do crime
... objetiva, não podendo esta ser adotada no Brasil, a não ser que seja revogado o artigo 13 do ... 2. Exposição doutrinária e exemplos didáticos ... 2.1. Teoria da equivalência dos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... Da mesma forma, há múltiplos exemplos de condutas que já foram caracterizadas como ... de legalidad) y una muy retirada jurisprudencia de nuestro Tribunal Supremo (SS de 29 de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... da Fazenda Pública ou de Família, como exemplos) desejarem esses dados sigilosos para instruírem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... Seriam exemplos de direito-função os direitos do pai em ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, ... Para isso, o trabalho utiliza vários exemplos práticos já existentes para explicar ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... 23 ... Como um dos exemplos, pode-se afirmar que a defesa criminal era ...
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Direito das coisas
... São exemplos as exercidas pelo locador, nu-proprietário, ... 1.245, § 1º, do CC). Isso porque o Brasil adotou o sistema romano-germânico. No sistema ...
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Licitações
... Todos esses exemplos atestam a importância dessa categoria processual ... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de atos omissivos e comissivos ... fornece um dos mais elaborados exemplos de repartição v ertical de ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... , com 24 assinaturas (inclusive do Brasil") e 12 ratificações. As duas últimas ratificaç\xC3" ... Exemplos emblemáticos, diretamente relacionados a tal ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Princípios de direito do trabalho
... Que nos valhamos, inicialmente, dos exemplos" que outros teóricos, debruçados sobre a proposi\xC3" ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag: ... · ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... São também exemplos os casos dos arts. 92 e 83 ... O art. 92 ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...