Exibição de títulos
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro Real e da Base ... Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Decreto nº 4.556 de 30/12/2002. FIXA O NUMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2003, ESTABELECE A QUANTIDADE MINIMA DE TITULOS A SEREM EXIBIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... apólices nominativas será prestada com o relacionamento desses títulos na Caixa de Amortização, ou nas repartições federais competentes para ... § 1º A exibição em juizo dos Livros-talões não poderá ser recusada, quando exigida por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de marcação prevista no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do tamanho da que deve ... ão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão Nº 0300061-06.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE DESCONTO, DOS BORDERÔS E DA RELAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS À DESCONTÁRIA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA DESCONTO E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO SE A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES E A...
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Acórdão Nº 5033034-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO ACIONANTE A JUNTADA DOS CHEQUES INADIMPLIDOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS DA MONITÓRIA, BEM COMO DESNECESSIDADE DE EXIBIR MAIS DOCUMENTOS ALÉM DOS JÁ COLACIONADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE.
... 0314439-68.2018.8.24.0033, determinou a juntada dos títulos/cheques inadimplidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ... Luiz Zanelato, j. 21/5/2020). No caso, a ausência de exibição pela parte exequente/embargada, dos instrumentos que deram origem ao ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente ...
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Acórdãos nº 1030432-23.2016.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... - AMPLA MESSE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS - DUPLICATAS ESCRITURAIS - AN DEBEATUR ...
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Acórdão Nº 0001641-37.2013.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE DESCONTO (CLÁUSULAS ESPECIAIS) E DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA EM QUE FORAM ANOTADOS TODOS OS TÍTULOS DESCONTADOS E INADIMPLIDOS E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS À DESCONTÁRIA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA DESCONTO...
... ), correspondente ao saldo devedor de operações de desconto de títulos realizadas a partir do contrato para desconto de títulos n. 020.105.100 ... inépcia da petição inicial, rejeitada, sendo determinada a exibição pela autora "de todos os documentos relacionados ao contrato de descontos ... -
Processo nº 0026099-45.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORA ... LOS RÉUS, DOS ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE DERAM AZO À COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0007425-51.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... COMANDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... , BEM COMO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO COMPLETA DOS TÍTULOS DE EXECUÇÃO E À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA ...
- Acórdão Nº 5010838-04.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
- Acórdão Nº 5001659-26.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra ... Art. 20. A duração normal do trabalho do Radialista é de: ... QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 84.134 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 ... TÍTULOS E DESCRIÇÕES DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM AS ATIVIDADES DOS ...
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Acórdão nº 50048787620198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. CERTIDÃO DOS PROTESTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Possível conhecer do recurso de apelação, pois, em que...
... Referiu que os valores relativos aos protestos não são títulos executivos, não merecendo integrar a execução, não se prestando a ... de duplicatas virtuais, não se mostra imprescindível a exibição destas, na sua forma física, para embasar o pleito executivo, bem como ... - Acórdão Nº 0301121-73.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0501422-32.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0500385-60.2012.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS BORDERÔS DE DESCONTO, DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO A CRÉDITO DAS OPERAÇÕES E DOS DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DO
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... neste Decreto-lei bem como a constituição de suas garantias, pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas ...
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Acórdão nº 0000190-76.2010.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APLICABILIDADE. I A autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial, no caso de concessão da segurança, tem legitimidade passiva para o mandamus. PRELIMINAR REJEITADA. II Apresentada
... III – Além da realização de provas e a exibição de títulos, a administração pública pode exigir para a investidura em ... -
DEC 8944 de 27/12/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS.
... cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos fixados em tabela constante do Anexo ... Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, administradas ...
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Acordao N° 1353483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Direito empresarial. Cancelamento de protesto. Duplicatas. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência do débito questionado e cancelar em definitivo o protesto indicado na inicial, por ausência de provas do liame obrigacional. 2. Se o requerente defende a...
... material – postulando, inclusive, a exibição dos títulos que supostamente embasariam a dívida – a ... solução ... -
Acórdãos nº 0014132-68.2013.8.26.0176 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... AUSENTE A EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS, POSTO QUE TRAZIDOS AOS AUTOS CHEQUES ...