exposição de motivos codigo penal
66507 resultados para exposição de motivos codigo penal
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Decisão da Presidência nº 139885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... Extraio do ato dito coator: PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... No âmbito do Código Penal, a regência da matéria situa-se na ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão da Presidência nº 143854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Extraio do ato dito coator: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... No âmbito do Código Penal, a regência da matéria situa-se na ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal
A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal
... [2] Basta analisar a exposição de motivos do Código de Processo Penal de 1941, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... sequer de prejudicar a aplicação da Lei Penal, restando ausentes os requisitos previstos no ... no parágrafo único do artigo 316 do Código" de Processo Penal não implica automática revoga\xC3" ... IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES ... integrantes, "em especial os de maior exposição e conhecimento público", razão pela qual ... -
Acórdão Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DE UMA BERMUDA USADA. PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
... PENAL ... FURTO DE UMA BERMUDA USADA. PACIENTE ... /autenticarDocumento.asp sob o código B589-CD6B-69C8-773D e senha BF4D-4497-B4A6-6C9D ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Pode o STF postergar a aplicação do decreto de indulto?
Mariane dos Santos: Pode o STF postergar o decreto de indulto?
... do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... A possibilidade de concessão ... previstas no artigo 107, inciso II do Código Penal: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: II ... ou indulto são compreendidos desde a Exposição de Motivos do Código Penal de 1940 como ... -
Decisões Monocráticas nº 128512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 195 do Código Penal Militar ... O Juízo da Auditoria Militar ... Nesse diapasão, colho excertos da exposição de motivos do Código Penal Militar em que fica ...
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Decisão da Presidência nº 128512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 195 do Código Penal Militar ... O Juízo da Auditoria Militar ... Nesse diapasão, colho excertos da exposição de motivos do Código Penal Militar em que fica ...
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Acordao N° 1263741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. Decisão mantida. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0708535-07.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2.A existência do vínculo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0211525-07.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REALIZAVA O TIPO DO ART. 35, POSTO QUE SE LIMITAVA A VENDER DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA E SEM VINCULAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... de ofício, da repressão penal. O depoimento ... testemunhal de agente policial ... 239 do Código ... de Processo Penal, não é, exatamente, uma ... provas diretas, como se atesta na Exposição de ... Motivos, em que se afirma não haver ... -
Acórdão Nº 223071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, “que vai...
... haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da ... gravidade ... /autenticarDocumento.asp sob o código 8928-EB29-BBA3-6DB7 e senha CF8E-F8CB-A639-8010 ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Decisões Monocráticas nº 1235358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DEUMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃOQUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CódigoPenal não é uma
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃONECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual...
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Decisão monocrática Nº 1239247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
... 62 e as atenuantes nos artigos 65 e 66 do Código Penal. Trata-se de circunstâncias legais que ... Perceba-se que a exposição de motivos do Código Penal (reforma de ... -
A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
... Código Penal [2]). Para Luciano Anderson de Souza, ... "crimes contra a honra", a própria exposição de motivos da parte especial do Código Penal ... -
Decisão da Presidência nº 1243318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REQUISITOS ATENDIDOS ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1177921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1177921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1243318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REQUISITOS ATENDIDOS ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1252572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1258897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1252572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...