exposição de motivos codigo penal
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Decisão da Presidência nº 1204839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1171888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1171888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Acordão da , 22-06-2022
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÃRIO DE RECOLHIMENTO. PERÃODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÃTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÃTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE...
... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO ... NOTURNO. CAUSA DE UMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO ... CÓDIGO PENAL – CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO ... É digno de nota que o item 56 da Exposição de Motivos da Parte Especial do ... Código Penal ... -
A ilicitude probatória resultante da vulneração do devido processo penal e a constante busca pela 'eficiência' processual
A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer...
... Desde sua fascista gênese, o Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 carrega em ... 16 BRASIL, Exposição de Motivos ao Código de Processo Penal ... -
Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... tratado Doutrinário de Direito Penal" ... Capítulo 1 ... Perigo de Contágio Ven\xC3" ... Código Penal interpretado , Editora Atlas, 1999 ... • A exposição ao contágio se dá nas seguintes hipóteses: a) ... de regulamento sanitário (Exposição de motivos, item 44) ... e) O tipo penal determina o meio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO ... MATERIAL. SENTENÇA ... ser ele o autor da infração, ou os motivos de ... impossibilidade de o fazer”), não há ... 4º a 23 do C.P.P ... Menciona a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item ... -
Decisão da Presidência nº 2176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... , seja em âmbito cível, administrativo ou penal, exige, por aplicação do princípio do pas de ... É que o item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal assenta: ...
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Decisões Monocráticas nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL QUE, PARA SER ACOLHIDA, DEMANDARIA REEXAME DOS ... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR ... 155 e 239; Exposição de Motivos, item VII), conforme a lição do ...
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Decisão da Presidência nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL QUE, PARA SER ACOLHIDA, DEMANDARIA REEXAME DOS ... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR ... 155 e 239; Exposição de Motivos, item VII), conforme a lição do ...
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Novas perspectivas da Lei Maria da Penha: violência psicológica como lesão psíquica
Violência psicológica como lesão psíquica à saúde da mulher
... de se conjecturar a existência de tipo penal sem pena correspondente, mas enquanto isso não ... Isto porque o caput do artigo 129 do Código Penal dispõe que "ofender a integridade corporal ... Mesmo nos idos de 1940, a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal já ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... CAPÍTULO X ... EXPOSIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E OUTROS PRODUTOS ... força de tratados ou convênios, ou por motivos de segurança nacional, tenham a sua divulgação ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Acordão da , 07-03-2023
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÃRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇ
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... no revogado artigo 224, “a”, do Código Penal, deve ser relativizada conforme a ... consignar, ademais, trecho da exposição de motivos do Código Penal de 1940, que fixou em ...
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O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
... , a introdução do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, que prevê a realização de ... , conforme se verifica a partir da exposição de motivos da lei, que manifesta sua vocação ... -
Decisão da Presidência nº 142183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal ... O Tribunal de Justiça de São Paulo ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Código de Processo Penal. 3. As delações têm o ... telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi ... édio heroico , como dito na Exposição de Motivos do projeto de reforma do ... -
Decisões Monocráticas nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... em acórdão assim ementado: PENAL ... ESTELIONATO ... CONTINUIDADE DELITIVA ... 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, ... ponto, a afirmação constante da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... em acórdão assim ementado: PENAL ... ESTELIONATO ... CONTINUIDADE DELITIVA ... 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, ... ponto, a afirmação constante da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Divulgação de segredo ... 689 ... O art. 20 do Código de Processo Penal preceitua que a autoridade ... -la: imprensa, rádio, televisão, exposição ao público, transmissão oral a uma plateia ou ... fundamento a posição na Exposição de Motivos do Código Penal (no 54) ... Ao incriminar a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... de uma lei? Resposta: Diz a Exposição de Motivos do CP de 1940 que: ... Visa a ...
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Efetividade do processo e/ou razoável duração do processo no estado democrático de direito
O presente artigo tem como eixo central o estudo da efetividade do processo e da razoável duração do processo no marco do Estado Democrático de Direito com o objetivo de elucidar estes conceitos que se fazem presentes como justificativas para a reforma parcial e total das legislações processuais brasileiras. Utiliza-se como pano de fundo o Novo Código de Processo Penal (PLS nº. 156/2009), uma vez
... Utiliza-se como pano de fundo o Novo Código de Processo Penal (PLS nº. 156/2009), uma vez e todas as alterações pontuadas na exposição de motivos têm como fim a efetividade do ... -
Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
... HABEAS CORPUS ... PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL ... A exposição de motivos do Código Penal considera que "No ...
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Os complementos do projeto
... os códigos, deve ser acompanhada de exposição de motivos ou, no caso de projetos polêmicos, de ... Justificativa O Código de Edificações não registra a palavra ... Getúlio Vargas, no projeto do Código Penal ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
ART. 5º EXECUÇÃO PENAL ... TÍTULO II ... DO CONDENADO E DO ... adequado”, segundo se assegura na exposição de motivos. 78 Como o procedimento para a ... 83 O Código Penal de 1969 (Decreto-lei nº 1.004/69), que ...