exposição de motivos codigo penal
-
Decisão da Presidência nº 144647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente em subtrair para si, mediante ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisão da Presidência nº 147276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... 14, II, do Código Penal), mas absolvido pelo magistrado de origem ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisão da Presidência nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisões Monocráticas nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisões Monocráticas nº 180894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 155, §4º, II, do Código Penal), porque subtraiu, para proveito próprio, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
-
Decisão da Presidência nº 142767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 14, II, e 61, I, todos do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... a mesma é clara e determinada, na exposição das ... condutas atribuídas ao réu Cristiano, ... Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos ... para a custódia cautelar ... -
Decisão da Presidência nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisões Monocráticas nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Acórdão Nº 1428704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... GRANDE DO SUL ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO ... 155 DO ... CÓDIGO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR ... impondo-se o registro de que a exposição de motivos do ... Código Penal não permite a ... -
Decisão da Presidência nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Decisões Monocráticas nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
-
Decisão monocrática Nº 207479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... 10.826/03, c/c art. 69, do Código Penal (fls. 921-933) ... Inconformados, ... çam os réus quanto à personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
-
Penal e processo penal
... 3. Conforme se afirma na Exposição de Motivos do Código Penal, a extorsão é ...
-
Decisões Monocráticas nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... compunha o tipo, na medida em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal e a ...
-
Decisão da Presidência nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... compunha o tipo, na medida em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal e a ...
-
Acordao N° 1323058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Estelionatos. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código penal,
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750262-43.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Agravo conhecido e provido ... -
Acordao N° 1296856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737232-38.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ARY ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Agravo provido ... Acordam os ... -
Decisão da Presidência nº 141332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... 14, II, do Código Penal ... Contra o édito condenatório, a ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
-
O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira
O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-ameri
... proposto no atual projeto de reforma do Código" de Processo Penal brasileiro, e destacar a import\xC3" ... matriz acusatória, destacada na sua exposição de motivos, é posta em destaque com o ... -
Acórdão Nº 5006980-43.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
... doartigo 157, 2-A, inciso I, do Cdigo Penal e artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c ... Os motivos foram normais ao crime, isto , enriquecimento ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... exposição do fato criminoso quanto a denúncia ou queixa, ... Os motivos principais são : ... Prevenção de crime; ...
-
Decisão da Presidência nº 129281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ática do delito previsto no artigo 195 do Código Penal Militar ... Aduz que, em razão do ... linha de ideias, destaco o contido na exposição de motivos do Código Penal Militar: Medida de ...