exposição de motivos codigo penal
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Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE RÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE RÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Acordao N° 1235986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724183-61.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Em se tratando de crimes ... -
Decisões Monocráticas nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Acordao N° 1330293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código penal, nessa...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702482-73.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LUIS ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Em se tratando de crimes ... -
Acordao N° 1240484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código penal, nessa...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700220-87.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Agravo conhecido e provido ... -
Acordao N° 1330246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. Decisão mantida. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752999-19.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Agravo conhecido e não ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Assim, desde o Código Criminal do Império, trabalha-se com o conceito ... 16 BRASIL, Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ... -
Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... da escravidão, conforme se aferiu na exposição de obras artísticas de momentos distintos de ... Proteção do Trabalho Digno e Persecução Penal à Escravidão Contemporânea ... Em primeiro ... à de escravo, plasmado no Artigo 149 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei Federal n ... Nelson Hungria e cuja exposição de motivos fora assinada pelo Ministro Francisco Campos, é ...
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Decisão da Presidência nº 132327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... 14, II, do Código Penal ... Em sede de apelação, o Tribunal de ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Observações sobre os novos rumos do anteprojeto do código de processo penal
... 1. Destaque comparativo sobre a exposição de motivos do atual CPP e do anteprojeto, observadas as Cláusulas ...
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Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... , alíneas “c”, “h” e “j”, do Código de Processo Penal da Indonésia). O Quênia, por ... án Soler e Vélez Mariconde na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... No dizer do insigne ... motivos, etc., do agente.” 269 Regime Inicial – ... de direitos, na conformi-dade da Exposição de Motivos da nova Parte Geral deste Codex, ... -
Decisão da Presidência nº 140742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... 155, do Código Penal, o que torna incabível no presente caso ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão da Presidência nº 142489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... 155, § 4º, IV, do Código Penal ... Naquela oportunidade, o magistrado de ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Art. 7º
... -se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos ...
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Art. 7º
... -se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos ...
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Inquérito policial
... é um procedimento de natureza processual penal que formaliza, como regra, a devida ... básico nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal, sendo que a produção ... bem clara na exposição de motivos do Código de Processo Penal 3 , onde ...
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Decisão da Presidência nº 136294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... 155, § 1º do Código Penal ... Inconformada com a inaplicabilidade do ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão da Presidência nº 143852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu o paciente da ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão monocrática Nº 192981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 155, § 4º, IV, do Código Penal (evento 2, fls. 122-8) ... Extraio do ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão da Presidência nº 1026705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal. 7 ... A exposição dos motivos ...
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Decisão da Presidência nº 144529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 155 do Código Penal ... Naquela oportunidade, o magistrado de ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... de greve a uma possibilidade de infração penal no seu exercício, indaga-se: pode-se afirmar que ... 14 ... O Código Penal em vigor (Decreto-lei n. 2.848, de ... 197 a 207). A Exposição" de motivos a esse diploma justifica a criminaliza\xC3" ...