exposição de motivos codigo penal
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Acordao N° 1289371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no art. 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0726522-56.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CARLOS ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Em se tratando de crimes ... -
Decisões Monocráticas nº 184366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair para si, ocultando ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 180479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... 155, caput, do Código Penal), porque, aos 13 de novembro de 2017, às ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 173788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal), porque subtraiu um celular da marca Nokia ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 173788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal), porque subtraiu um celular da marca Nokia ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 161808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... 155, caput, do Código Penal), porque subtraiu para si, do interior do ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Referências
... ARAÚJO, João Vieira de. Código Penal interpretado ... Vol. I. Brasília: Senado ... BRASIL. Ministério da Justiça. Exposição apresentada ao Chefe do Governo Provisório da ... Projecto de codigo penal: exposição de motivos ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1927 ...
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Decisão monocrática Nº 215881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 171, §3º, do Código" Penal) ... O Juízo de origem rejeitou a den\xC3" ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 1399053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência dos tribunais ... continuidade delitiva (artigo 59 da Exposição de Motivos n.º 211 do Código Penal, de 1983) ...
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
... Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as ... 11 ... [3] Exposição de motivos do Código de Processo Penal ... [4] ... -
Decisão da Presidência nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... eutanásia e a ortotanásia em face da lei penal. 21 – Ortotanásia e oposição do Ministério ... 66 – Eutanásia sob o novo enfoque do Código de Ética Médica. 67 – Visão superada do ... exposição de motivos, indica que a moral prática é que ... -
Decisão da Presidência nº 164346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... 155, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... 155, caput, do Código Penal), sendo-lhe negado o direito de recorrer em ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... a mesma é clara e determinada, na exposição das ... condutas atribuídas ao réu Cristiano, ... Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos ... para a custódia cautelar ... -
Decisão monocrática Nº 210835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... no dia 13 de novembro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 144647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente em subtrair para si, mediante ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 147276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... 14, II, do Código Penal), mas absolvido pelo magistrado de origem ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...