exposição de motivos codigo penal
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O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a
... a não punir o preso pelo artigo 354, do Código Penal, cuja tipificação refere-se ao motim de ... dificuldades estão dispostas na exposição de motivos da Lei n. 7.209, Código Penal. No ... -
Decisão da Presidência nº 160614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... os desafios autoritários sinalizados no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 ... sempre vistos em unidade e sabedores dos motivos pelos quais ocupam os seus postos. Os membros ... ória, contudo, consta também na exposição de motivos do Código de Processo Penal, cuja ... -
Decisões Monocráticas nº 1031099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 121, § 2º , INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA ... O CASAL ESTIVESSE SEPARADO, PODIA TER MOTIVOS PARA MATÁ-LA POR ESTRANGULAMENTO ALIADOS A ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1031099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 121, § 2º , INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA ... O CASAL ESTIVESSE SEPARADO, PODIA TER MOTIVOS PARA MATÁ-LA POR ESTRANGULAMENTO ALIADOS A ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisão monocrática Nº 219727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... 155, caput, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 2, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 128596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Cito, ainda, elucidativo julgado: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... RECURSO ... - Código de Processo Anotado, 23ª edição atualizada, ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 185835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 1 ... Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a promulgação da ... Nesse sentido, o item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, ao ...
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Decisão da Presidência nº 185835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 1 ... Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a promulgação da ... Nesse sentido, o item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, ao ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do ... toca a este tema, é oportuno citar a exposição de Ká-tia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel: ... mencionar o trecho da exposição de motivos da parte geral do Código Penal que cuida da ... -
Decisão monocrática Nº 217441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... 155, §1º, do Código Penal ... Conforme relatado na sentença, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 192502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2020
... 155, §4º, I e IV, do Código Penal ... Interposta a apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... 155 do Código Penal), porque, em 10 de janeiro de 2018, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
... ípua a reconstrução do modelo processual penal brasileiro, pelos motivos explicitados acima, Chou-kr (2017) assevera que a proposta política que ... de reforma do Código de Processo Penal, também presente na exposição de motivos do anteprojeto, é o denominado juiz das garantias ... Conforme ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... ção é meramente aparente, pois os motivos de um fenômeno e outro se encontram em boa ... , os artigos 105 e 106 do anteprojeto de Código Penal (Requerimento nº. 756/2011) ... 310 ... 376) ... 318 Expressão tomada da exposição de motivos do Código Penal espanhol de 1995 ...
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Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial
Opinião: Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito
... ção formal e material da infração penal, concurso de crimes, qualificadoras e causas e ... 11 ... 3 Exposição de motivos do Código de Processo Penal ... 4 ... -
Acórdão Nº 5018887-35.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA,
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Matriz autoritária como condicionante na atuação do julgador no processo penal
Matriz autoritária como condicionante no processo penal
... ) ver tais marcas de nascença de nosso Código em vigor, basta uma leitura rápida da o de motivos do CPP[2], onde se denota a matriz autoritária ... p. 112-114 ... [2] BRASIL, Exposição de Motivos ao Código de Processo Penal ... -
Decisão monocrática Nº 203538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... , § 4º, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal), atinentes a 2 chapas alisadoras de marca ... Por esses motivos, passo ao exame do mérito recursal ... No ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE RÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE RÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Assim, desde o Código Criminal do Império, trabalha-se com o conceito ... 16 BRASIL, Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ... -
Acordao N° 1235986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Reconhecimento. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724183-61.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a ... teoria ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos ... 2. Em se tratando de crimes ...