exposição de motivos codigo penal
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Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar os réus pela prática do crime crito no art. 171, caput, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses ... é, sem a intenção de enganar, mas, por motivos diversos, acaba por cometer um ilícito civil ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão Nº 0015056-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... PLEITO PELO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... 41 do Código" de Processo Penal estão demonstrados, ou seja, h\xC3" ... da persecução penal, a exemplo da exposição dos fatos criminosos e a classificação dos ... da legalidade, de maneira que não há motivos para suspensão ou trancamento parcial do feito ...
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Acórdão, Processo nº 0001345-93.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o réu do crime inscrito no artigo 355 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... sequer de prejudicar a aplicação da lei penal, de forma que estariam ausentes os requisitos ... Código de Processo Penal - bem como qualquer pedido de ... integrantes, "em especial os de maior exposição e conhecimento público", razão pela qual ... IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES ... -
Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... o art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-50.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... 337-A do Código Penal, em vista do reconhecimento da aplicação ... Relatou os motivos das dificuldades financeiras na época dos fatos ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão nº 0004954-82.2016.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... , o legislador previu no artigo 226, I do Código Penal Brasileiro, o concurso de pessoas como ... elementar sentimento de piedade' (Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, n. 38).” ...
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Acórdão, Processo nº 0000028-82.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... 70 e 71, todos do Código Penal, às seguintes penas: ... a) JEFFERSON ... Tais motivos, aliás, foram determinantes para a conversão de ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão, Processo nº 0015985-17.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 61, II, alínea “g”, ambos do Código Penal, às penas corporais de 04 (quatro) anos e ... no tocante à função ocupada e à exposição a agentes nocivos ... Com efeito, na maioria dos ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ...
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Acórdão, Processo nº 0008802-95.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... , e com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVEU os corréus MARCELO ... , respondeu que o valor se referia à exposição do procurador, ou seja, o real ‘cabeça’ do ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ...
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Acórdão Nº 01028731420138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 21-06-2021
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO ... DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS VETORES DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA ... ser beneficiado por isso, conforme a Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, n ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... ído à sua própria consciência” (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o ...
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Acórdão Nº 08120831720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... Processo: ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0812083-17.2022.8.20.0000 ... 71 do Código Penal entre os crimes de roubo decorrentes das ... não rebateu especificamente todos os motivos assentados no provimento hostilizado, conclui-se ... Como bem explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º ...
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Acórdão, Processo nº 0003250-47.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... , e 334, caput (por duas vezes), ambos do Código Penal, os réus às penas corporais de 03 (três) ... ao procedimento especial de controle são motivos suficientes para afirmar que os preços das ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão Nº 01011473920208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-04-2022
... ... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REFORMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E ... ser beneficiado por isso , conforme a Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, n ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... medida com especial valor quando existam motivos para crer que os dados sejam particularmente ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... que, ao menos em regra, não ocorre a exposição da imagem física do agente; ele também poderá ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que geraram as consequências ... sem resolução de mérito, por algum dos motivos previstos no art. 485 do CPC/2015. Por exemplo, a ...
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Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
- Acórdão, Processo nº 5002331-28.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-05-2021
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... /autenticarDocumento.asp sob o código D661-9495-0379-BB5F e senha 4AFD-18C2-E7C0-DC56 ... Por todos esses motivos, entendo que há omissão, obscuridade e ... denúncia deve conter a exposição objetiva do fato delituoso, ... descrito em seus ...
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Acórdão, Processo nº 0000791-20.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... os artigos 71 e 29, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão, Processo nº 0009385-77.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71 ... é, sem a intenção de enganar, mas, por motivos diversos, acaba por cometer um ilícito civil ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
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Acórdão, Processo nº 0011281-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... único, inciso III, e 163, caput, todos do Código Penal, às penas corporais de 01 (um) ano, 09 ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ... Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, ...
- Acórdão, Processo nº 0002884-68.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
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Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... ção hospitalar à superficial luz do Código Penal. 13 – Implicações criminais na omissão ... A conceituação está na Exposição de Motivos (1940) do Código Penal: “Trata-se ...