Expulsão de estrangeiros
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO" DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... MEDIDA DE \xC3" ... nos diplomas legislativos em referência, que a expulsão de estrangeiros e o ato de sua revogação constituem expressivas manifestações da ...
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Acórdão nº 2014/0110575-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... estrangeiros. ...
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Acórdão nº 2009/0241766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO COM DECRETO DE EXPULSÃO DO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ... Federal, que não faz distinção entre presos brasileiros e estrangeiros. A questão é que o paciente não preenche os requisitos para o ...
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Acórdão nº 2010/0116348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... pela Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento de Estrangeiros, em 16 de agosto de 2010, fl. 69) ... 8. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 61384 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FASE DE INQUERITO PARA EXPULSAO DE ESTRANGEIROS. MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR 'HABEAS CORPUS' QUE NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARTIGO 122, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO). 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 61384 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FASE DE INQUERITO PARA EXPULSAO DE ESTRANGEIROS. MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR 'HABEAS CORPUS' QUE NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARTIGO 122, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO). 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 101528 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Direito Internacional
... justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que ... (C) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou ...
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O Brasil e sua federação
... assuntos que vão da manutenção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio ... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema nacional de ...
- Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996
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Acórdãos nº 9001166-02.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... garante isonomia de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ainda que em trânsito, mormente quando inexista ordem de expulsão formalizada. Requisitos legais preenchidos. Agravo ministerial ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arquivado, foi forçado a entregar seus documentos brasileiros e ... Durante esse tempo, o tratamento dos estrangeiros no Brasil não evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos ... -
Acórdãos nº 9001176-46.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... garante isonomia de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ainda que em trânsito, mormente quando inexista ordem de ... , acerca de eventual cumprimento de decreto de expulsão sem o cumprimento total da pena. No mérito, alega-se a ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... ção do alienígena em área determinada no País, possibilita a expulsão do estrangeiro, ainda que seja cônjuge ou pai de nacional brasileiro e ... -
Direito constitucional
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema nacional de ...
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Organização do estado brasileiro
... externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, ... indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros ... ígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO" DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... MEDIDA DE \xC3" ... nos diplomas legislativos em referência, que a expulsão de estrangeiros e o ato de sua revogação constituem expressivas manifestações da ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... a expulsão de estrangeiros, senão vejamos ... O art. 66 da lei 6.815/80 (Revogado Estatuto do ... -
Direitos do Migrante
... a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer ... Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por motivo de raça, cor, ...
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Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1954
INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... que o Brasil é um país aberto, receptivo e tolerante com os estrangeiros que aqui decidiram ou precisaram se ... 8 SALADINI, Ana Paula Sefrin ... ção Federal, objetivando disciplinar as regras que permitiam a expulsão de estrangeiros do território nacional 21 ... Evidencia-se, desde seus ... - Acórdão nº 72082 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1996
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ...