Expulsão de estrangeiros
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e ... Dever de se abster de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que lhe sejam ...
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Processo nº 2006.059.03476 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Julio de 2006
"Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Ocorrência. Prisão administrativa. Paciente estrangeiro que teve concedido benefício de livramento condicional, e, concomitantemente, decretada sua prisão administrativa para assegurar a execução de decreto expulsório. Competência do Presidente da República para expulsão de estrangeiros do território nacional, delegada ao Ministro da Justiça a quem compete
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Decisão monocrática Nº 54601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... juízo federal a decretação da prisão cautelar para fins de expulsão. Logo, o artigo 211 do Decreto 9.199/2017 não extrapolou a sua função ... da Polícia Federal, venha a ‘representar pela prisão de estrangeiros’ era o principal pedido da ação civil pública ajuizada pelo MPF, e ...
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Título III - da organização do estado
... 21. Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; ... II – declarar a ... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... v. Lei 6.453/1977 – Responsabilidade civil por ...
- Acórdão nº 71298 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1994
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Houve casos relacionados com a nacionalidade, com a expulsão de estrangeiros, com a punição de servidores públicos, todos resolvidos ...
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As competências legislativas
... indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego e ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... Para os estrangeiros: expulsão do país". 85 ... A Constituição democrática de 1934, na ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... (alcunhada de Lei Afonso Gordo), a versar, justamente, sobre a expulsão de estrangeiros nocivos à segurança nacional e à tranquilidade ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... variados temas (alimentos, autorização de viagem, dano moral, expulsão de estrangeiros, conflito de competência, Convenção de Haia sobre ... -
Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... paradigma a controvérsia é sobre expulsão de estrangeiros com filhos ... brasileiros nascidos após o fato gerador ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros ... Art. 101. A imposição de medida de segurança ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... III - administração penitenciária; ... IV - estrangeiros; ... V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... VI ... , registrar e encaminhar os pedidos de extradição, processar a expulsão e registrar as deportações, bem assim tratar de assuntos relacionados ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... a participação da escravidão e dos trabalhadores estrangeiros imigrantes no desenvolvimento econômico produtivo. Por certo que somente ... de 1890 ou pela edições de leis, como a lei Adolfo Gordo, de expulsão de estrangeiros, decreto 1641, de 7 de janeiro de 1907, era considerado ...
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Acórdão, Processo nº 0010752-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... de cidadania, mas de controle e fiscalização no ingresso de estrangeiros em nome da soberania nacional, representando uma manifestação do Poder ... legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma ...
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Acórdão, Processo nº 5008250-18.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... à emissão da segunda via da Carteira de Identificação de Estrangeiros ... O MM Juízo a quo, julgou improcedente o pedido, denegando a ... legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma ...
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Narrativas autoritárias: reforma constitucional de 1926
De Gaspari: Narrativas autoritárias: reforma constitucional de 1926
... ção do Habeas Corpus; (2) consolidação dos instrumentos de expulsão de estrangeiros para suposta garantia da ordem pública; e (3) limitação ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... da Fonseca, é concedida cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos: ... Art. 1º São considerados cidadãos ... repercute na determinação de critérios para naturalização e expulsão e na seleção de imigrantes, de acordo ĐŽŵ Ž ͞ŝŶƚĞƌĞƐƐĞ ... -
Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... aplicação do processo justo (due process of law) nos casos de expulsão de estrangeiros residentes e dos jovens chamados para as forças ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... Decreto n o 1.641, de 7 de janeiro de 1907 ... Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do territorio nacional ... Decreto n o 9.081, de 3 de novembro de 1911 ... Dá novo regulamento ao Serviço de Povoamento ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... O que ocorre é o balanceamento dos fatores de atração e expulsão do imigrante, isto é, se por um lado a América oferecia oportunidade de ... a imigração subsidiária, São Paulo recebeu 59% dos estrangeiros, e em picos, como em 1901 a 1905, recebeu 70% do contingente. A razão ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... igualmente sobre todos os habitantes, quer sejam nacionais ou estrangeiros (artigo 16) ... O artigo 17 da Carta determina que cada Estado tem o ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Artigo 23 - Direitos políticos 1. Todos os ...
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Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
... brasileira, a ideia de “pessoa perigosa” em procedimentos de expulsão esteve inicialmente, durante o Império, vinculada à punição de ... ”, “como constava na literalidade da lei, ou expulsão de estrangeiros, como era registrado nos julgados do Supremo Tribunal Federal, dois termos ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios
- Expulsões de estrangeiros crescem 85% em 2019 e chegam a 1,2 mil