extinção das obrigações falimentares
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Acórdão nº 1.0000.00.342227-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
CRIME FALIMENTAR - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS - COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO ""SURSIS"" - POSSIBILIDADE. Correta a condenação pela prática de crimes falimentares quando a prática deles restou provada através de laudo pericial e depoimentos. Não existe óbice algum a que se conceda ao condenado o benefício do ""sursis"" se o...
... condenação pela prática de crimes falimentares quando a prática deles restou provada através ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 856-02.2015.5.05.0251)
... a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias, até 02 (dois) anos depois de ... para o pagamento dos credores falimentares, pelo que não há que se falar, a priori, em sua ... , de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039483-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 49, VII ... INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 1. Conquanto a jurisprudência ... de 2005), que rege os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho de 2005, tornou ... II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; ... III - não incidência de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 49, VII ... INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 1. Conquanto a jurisprudência ... de 2005), que rege os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho de 2005, tornou ... II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; ... III - não incidência de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039485-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 49, VII ... INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 1. Conquanto a jurisprudência ... de 2005), que rege os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho de 2005, tornou ... II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; ... III - não incidência de ...
- Acórdão Nº 0301906-14.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0090.08.018628-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...
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Acórdão nº 1.0090.08.018628-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... legislações criam uma série de obrigações de ordem urbanísticas, jurídicas e ambientais, ... jurídico, a administração e a extinção de empresas dedicadas a atividades tipicamente ... de normas contratuais, processuais e falimentares 11 ... A doutrina urbanística que trata de ...
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Acórdão Nº 0156500-68.1990.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2020
... referida falência com a consequente extinção da responsabilidade dos sócios, conforme ... com a comunicação de todos os atos falimentares, o crédito trabalhista deveria estar habilitado ... do encerramento da falência, as obrigações do falido extinguem-se após o decurso de prazo ...
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Sentença nº 1000751-73.2019.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... bens, não adimplindo com as suas obrigações" sociais, notadamente as de cunho alimentar, como \xC3" ... , quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem ... que envolvam juízos trabalhistas e falimentares: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas ... A inscrição do ... Sobre questões falimentares referentes às microempresas e empresas de ... V - a extinção na forma da lei, de autorização para funcionar ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ... acerca do cumprimento das obrigações previstas no Plano Recuperacional, assim como de ... concedo o prazo e 30 dias, sob pena de extinção da ação ... Bel. Argemiro de Azevedo Dutra ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único) ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... pós-falimentares discriminados ... Se no caso de ... obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo ... encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do ... -
Acórdão Nº 0034215-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... FALIMENTARES. CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETARA A ... QUEBRA, ... SENDO ADEQUADA A SUA EXTINÇÃO QUANTO À PESSOA ... JURÍDICA FALIDA, AINDA QUE ... da capacidade de satisfazer as suas obrigações (as da ... Empresa falida ou da respectiva ...
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Acórdão Nº 0006556-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AUTOS FALIMENTARES. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 1º, DA ... LEI ... solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... recuperação judicial ou à ... , o que ocasionará, oportunamente, a extinção da execução ... em relação à massa falida ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único) ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 11-11-2011
... obrigações militares ... VI – ter boa conduta e ... Extinção. Vinculação ... e discricionariedade ... 7 ... Reabilitação. Ações falimentares. Habili- ... tação de Crédito. Rescisória ...
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Acórdão Nº 0000273-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... ência o devedor responde por suas obrigações" com os seus bens presentes e futuros, logo não h\xC3" ... aplica exclusivamente aos processos falimentares. - Recurso ao qual se nega provimento. AGRAVO ...
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Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... -se inerte, vindo a descumprir as obrigações assumidas na Cláusula 3ª do contrato, ensejando ... a Nota Promissória com fins falimentares vinculada aquele instrumento contratual e, por ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO" DA AÇÃO. descabida. desconstituição da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III) ... Intime-se ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): NORIVAL CAETANO PEREIRA ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
- Acórdão Nº 0004308-45.2013.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022