extinção das obrigações falimentares
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Decisao Nº 8021274-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
... QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREDECESSORAS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO ... DE SUSPENSÃO DA DEMANDA E NÃO SUA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO ... O art. 6º, caput, da ... 59 da Lei de Processos Falimentares, não limitando as intervenções praticadas ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e ... respeito ao prazo prescricional para extinção das obrigações do falido. Isso porque o art ... º, a restrita incidência das regras falimentares e pré-falimentares aos empresários e sociedades ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... , inequívoca multiplicidade de obrigações de natureza diversa. Citem-se, por exemplo, a ... @VII. Férias e extinção do contrato: efeitos ... As férias ... falimentares, por expressa determinação legal (art. 148) — ...
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Acórdão, Processo nº 5012635-05.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ão pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... certidão de objeto e pé dos autos falimentares (0006443-75.2011.8.26.0100), a falência foi ... ência se constitui em forma regular de extinção da empresa, sendo necessária para a ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... , inequívoca multiplicidade de obrigações de natureza diversa. Citem-se, por exemplo, a ... @VII. Férias e extinção do contrato: efeitos ... As férias ... falimentares, por expressa determinação legal (art. 148) — ...
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Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
Mesmo com dívida tributária, gestor de falida deve ser reabilitado
... Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de ... pediu que a Justiça decretasse a extinção das obrigações da companhia, de forma que ele ... prescricional máximo para crimes falimentares, de 10 anos, já estaria prescrito em 16 de abril ... -
Sobre a recuperação judicial para atividades não empresarias
Pedrotti: A recuperação judicial para atividades não empresarias
... os investimentos nos processos falimentares, e os parágrafos 2º e 3º do artigo 48, que ... negócio ou, em caso de insucesso, a extinção das obrigações assumidas pelo falido (após o ... -
Sistema de garantias salariais
... dos salários (que seria a extinção contratual por culpa do empregador), qualquer ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ”. Enfatizando ... hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro plano, sem restrições, os ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... , apesar de a relação estabelecer obrigações entre agentes privados. A justiça distributiva ... caso das relações sucessórias e falimentares, por exemplo, as distribuições podem ser ... acarrete, como resultado indireto, a extinção de contratos de trabalho, tal efeito subsidiário ...
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Acórdão Nº 0302404-13.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... do contrato de cesso, para fins falimentares, conforme art. 94, 3., da Lei de Falncias ...
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Aceleração da liquidação dos bens na falência
... bens e, consequente, baixa do CNPJ e extinção" das obrigações do falido, além das formas poss\xC3" ... ser aplicados aos procedimentos falimentares, a fim de atender a determinação de ...
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Acórdão, Processo nº 5019122-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... campo de competências tributárias, obrigações etc, de outro norte, a aplicação processual da ... deixaram de responder pelos crimes falimentares verificados pelo síndico da falência em seu ... transcurso do lustro prescricional, a extinção da Execução Fiscal não é possível na ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único) ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001088-38.2020.4.04.0000), 26-01-2020
... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO A PEDIDOS ... , Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 1809306900000158-76 firmado entre as partes, ... aos autos cópias das sentenças falimentares proferidas em 23-03-18 (OUT3 e OUT4), certidão ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA ENCERRADA. ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO OCORRENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
... , hoje, massa falida e credores falimentares. Esclareceu que de acordo com o art. 210 do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA ENCERRADA. ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO OCORRENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
... , hoje, massa falida e credores falimentares. Esclareceu que de acordo com o art. 210 do ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAO. SEGURANA JURDICA E PROTEO DA CONFIANA ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAO. SEGURANA JURDICA E PROTEO DA CONFIANA ... -
Aspectos teóricos e práticos do protesto e de seu procedimento
... fim de obtenção de satisfação de obrigações, pois é facultativo o protesto de decisões ... § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o ... comum, como ao especial, para fins falimentares ... É o que lecionam Marcelo Bertoldi e ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... ítulos ou documentos que alicerçam obrigações líquidas, certas, exigíveis, fazem parte dos ... 11.101/2005, que exige, para fins falimentares, o protesto de título executivo ... Assim, ... Execução: – Extinção do processo com base no art. 267, VI, Cód. Proc ...
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Acórdão Nº 0302991-51.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... considero que a reunio dos feitos falimentares, determinada nos autos do Conflito de Competncia ...