Extradição de condenados
-
Decisão da Presidência nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... autoria restou clara e inquestionável com relação aos réus condenados em primeiro grau, o que se extrai das conversas monitoradas, nas ... Edmar dos Reis de Almeida com prisão preventiva para fins de extradição, decretadas por este juízo, em vias de serem cumpridas pelas autoridades ...
-
Decisões Monocráticas nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... autoria restou clara e inquestionável com relação aos réus condenados em primeiro grau, o que se extrai das conversas monitoradas, nas ... Edmar dos Reis de Almeida com prisão preventiva para fins de extradição, decretadas por este juízo, em vias de serem cumpridas pelas autoridades ...
-
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, entendeu que a existência de
-
Decisão monocrática Nº 219510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... definidos como crimes hediondos, possibilitando, inclusive a extradição de brasileiro naturalizado, comprovado o envolvimento com essa atividade ... 112, V, da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem reincidentes genéricos, o ...
-
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ MANTIDA. LEI N. 8.072/1990 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019). SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetraç
-
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA VIA DO WRIT. MINORANTE DO TRÃFICO. NÃO APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A tese defensiva de nulidade das provas pela suposta violaÃ
-
Eleição testa maduro e oposição que volta às urnas
... Para o "governo interino", eles so cmplices do chavismo e esto condenados a perder eleies fraudulentas." Ainda no podemos falar em eleies justas, ...
-
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados. ” ... Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira ... (D) Se John tiver o intuito de ...
-
Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... Não devem ser confundidos os condenados por infração penal com aqueles submetidos à prisão civil ou à prisão ... º 13.445, de 24-5-2017), como medida cautelar do processo de extradição, deve ser requerida ao STF, competindo a decisão ao ministro relator do ...
-
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... a revisão criminal criada exclusivamente em benefício de condenados, superando mesmo a autoridade da coisa julgada, o julgamento favorável ... extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ...
-
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... a quatro questões principais, que são cargo, função, extradição e propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão ... Quanto ... de acordo com a legislação portuguesa; não podem ter sido condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime punível ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... nesta segunda-feira (18/10) novos mandados de priso contra os condenados do processo do mensalo. A levar em conta seu voto na sesso da corte na ... -
Decisão sobre extradição Henrique Pizzolato é adiada para esta quinta-feira
... O Brasil também apresentou no recurso garantias de que não houve episódio de violência durante a execução da pena dos condenados pelo STF no julgamento do mensalão ... Caso a Corte de Cassação de Roma se posicione contrária à extradição, a decisão iria de encontro à ...
-
Preso na Colômbia, Bernardo Bello é descrito como 'perigoso' e 'violento' em difusão vermelha da Interpol
... Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho são condenados no Rio ... A Interpol afirma, na difusão vermelha, que Bello deveria ser localizado e preso com vista à extradição. "Garante-se que a extradição será solicitada após a prisão da ...
-
"Colaboração premiada é importante para romper pacto de silêncio mafioso"
... O argumento definitivo o seguinte: todos os condenados na ao penal 470 que cumpriram suas penas na Papuda, por l passaram e saram ...
-
Vítima de Robinho fala pela primeira vez: 'Não tenham medo de seus agressores'
... grupo cometida pelo jogador Robinho e seu amigo Ricardo Falco, condenados a nove anos de prisão, se pronunciou pela primeira vez após o veredito ... Com a condenação, a justiça italiana poderá pedir a extradição de Robinho e Falco, mas dificilmente eles serão mandados para a Itália, ...
-
Nas prisões brasileiras, o mínimo que se perde é liberdade
Cezar Bitencourt: Nas prisões, o mínimo que se perde é liberdade
... , qual seja, o de estigmatizar, de segregar e separar os condenados. No entanto, em outra passagem, o mesmo autor sentenciava: “A prisão é ... a nação brasileira, a ponto de a Itália negar a extradição de brasileiro em razão das péssimas condições de nosso desumano e ... -
Pizzolato: brasil tem 15 dias para recorrer
... bolonha diz que dois homicídios na papuda este ano impediram extradição ... A Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, publicou ontem a ... ídio da Papuda, nos arredores de Brasília e que abrigou outros condenados no processo, não poderia receber Pizzolato, uma vez que ali ocorreram ...
-
Acordao N° 1310346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (faca), à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva....
... Paciente se opôs ao procedimento de ... extradição sumária. Pendência do encerramento da extradição para o Brasil ... demais réus também condenados, demonstram a gravidade dos crimes cometidos, todos ... em concurso de ... -
Decisão Monocrática nº 5042474-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2017
... se refugie no exterior, haverá dificuldade para eventual extradição (evento 1, anexo66) ... Apesar da aparente presença dos pressupostos e ... da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão ...
-
Bernardo Bello pede autorização da Justiça para ser solto e se entregar no desembarque no Brasil
... Na fundamentação do pedido, o argumento é de que a extradição de Bello poderia levar muito tempo em decorrência de trâmites ... condenados no Rio ... "Foi praticado de modo a resultar perigo comum, com o emprego ...
-
Robinho tem julgamento marcado no STJ: o que se sabe sobre a condenação por estupro
... Os dois condenados alegam que a relao foi consensual. Em novembro de 2017, Robinho recebeu a ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LII — não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII — ninguém será ... II — detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ... III — restrições relativas à inviolabilidade ...
-
Decreto nº 5.938 de 19/10/2006. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
... Tratado, e de conformidade com as normas internas de cada uma delas, dos indivíduos que respondam a processo penal ou tenham sido condenados pelas autoridades judiciárias de uma das Partes e se encontram no território da outra, para julgamento ou execução de uma pena que consista em ...
-
Acórdão nº 427 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 2002
Agravo regimental. Extradição. Prisão preventiva. Transferência do extraditando da Superintendência da Polícia Federal em Brasília/DF para o Presídio da Papuda, onde existe ala federal destinada exclusivamente a extraditandos, não se justificando o retorno àquela Superintendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
... - INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, DESTINAÇÃO, PRISÃO, CONDENADOS ... CARÁTER DEFINITIVIDADE ... Publicação ... DJ 22-11-2002 PP-00056 ...