extras funcionario horas publico
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Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Processo: 0129000-52.2009.5.07.0023 (TRT n. 5826/2014)
... Acórdão: ... 1. HORAS "IN ITINERE". Restando coni gurados os ... TST, gera ao empregado o direito às horas extras "in itinere", decorrentes do tempo gasto no ... acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." (Parágrafo ... "que foi funcionário da empresa Del Monte Fresh Brasil Ltda., em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-21.2014.5.06.0022), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. CABIMENTO. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização, quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado....
... ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49 do Regimento Interno deste ... dos setor solicitando a realização de horas extras em virtude da ausência de Carlos; que ... dependesse dele não existia nenhum funcionário viadinho na empresa ; que após o incidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000975-08.2014.5.06.0012), 16-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do recurso, em relação ao pedido de indenização por supressão de horas extras e do adicional noturno, por ausência de dialeticidade, e de inadmissibilidade de rito procedimental, todas suscitadas pelo reclamado. No mérito, dar...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO PARCIAL ... noturno, especialmente "porque o funcionário Álvaro recebeu a indenização nas mesmas ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... -
Decisão monocrática Nº 0000273-42.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
Município de Curitiba/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ – LEIS MUNICIPAIS Nº 11.000/2014 E Nº 14.507 /
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO" DO MUNICÍPIO DE ... CURITIBA – DESVIO DE FUNÇ\xC3" ... horas extras, o descanso semanal remunerado, o ... AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE ... APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-59.2014.5.06.0016), 03-12-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. Deixando o banco réu de demonstrar que a empregada estava jungida a uma condição tal que lhe conferisse poder de fiscalização do serviço de outros funcionários ou de coordenação de determinado setor, bem como indicando a prova dos autos que a atribuição do cargo ocupado implicava apenas o exercício de funç
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. Deixando o banco réu de demonstrar que a ... diárias, fazendo jus ao pagamento, como extras, das excedentes a tal período. Contudo, a fim de ... a um terço da remuneração do funcionário que ocupa o cargo de posto efetivo, consoante ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 428-17.2015.5.10.0013) 21-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS E NOS ABONOS-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. 3. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... 1. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS ... 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento ... no dia anterior ao do afastamento ao funcionário: ... a) convocado pela Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-53.2016.5.06.0251), 24-11-2016
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 40H SEMANAIS. DIVISOR 200. Uma vez que o salário acertado quando da contratação equivale a determinada quantidade de horas a serem laboradas em um mês, na hipótese de pagamento de horas extras com o divisor equivocado, resta devido o pagamento das diferenças de horas...
... DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... coletivas e o fato de não haver funcionário para rendê-lo não implica na impossibilidade de ... O Ministério Público do Trabalho por intermédio de parecer da Dra ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é geral, ampla, indeterminada, de todas as horas e às vezes imprevisíveis, fazendo-se sentir ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... ão no salário, da remuneração das horas extras. A jurisprudência já se pacificou em favor da ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... exercer a função, é exigido que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... endereço da pessoa jurídica de direito público), pelas razões de fato e de direito que seguem: ... horas do dia ... próximo passado. O servidor, quando ... , quer indireto, incluindo-se as horas extras e as integrações nos 13º salários, DSR’s, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002500320214058402), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800250-03.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE MEDEIROS FERREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne
... ção do ato que ordenou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos autores, ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001200-82.1992.5.07.0008), 2003-07-30
... horas extras e do percentual ... utilizado para o ... Ministério Público do Trabalho, às fls. 645/647, encontra-se ... a prestação de horas extras pelo funcionário público a 30% de sua carga ... horária ou a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782 — sujeito do crime — art. 2º — ... — Banco do Brasil — AP e ADI ou AFR — horas extras — OJ-SDI-2 n. 5 — TST — Banespa ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Acordão nº (RO)00090.1999.004.06.00.5 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000
Sucessão de empresas - Prescrição Extintiva - Não ocorrência - A continuidade da prestação de serviços à empresa que assumiu os negócios da recorrente afasta a prescrição extintiva do direito de ação. Somam-se os períodos trabalhados, dando ensejo a que somente comece a correr a partir do término do último contrato formalmente celebrado. A relação jurídica una, fruto da sucessão, afasta a aplicaçã
... ção de função, afirma que improcedem as horas extras além da 8a , aduzindo que não possuía ... , declarando inexistência de interesse público a ensejar a intervenção do Ministério Público ... funcionário para assinar cheques administrativos, propostas e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411400-72.2009.5.09.0965) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO RSR MAJORADO PELA INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. I. A afetação da matéria à Seção do Tribunal em hipótese de instauração de incidente de recurso de revista repetitivo não impede que se julgue a matéria, pois não houve cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394...
... registrou que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, III, do Regimento Interno ... término do expediente; que nenhum funcionário da agencia possuía alçada, nem o gerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032285620214058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803228-56.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA VALMIRA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos seus proventos, devendo a ... pertence a parte autora; (g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 798-46.2013.5.04.0461) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional...
... 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... não foram remetidos ao Ministério Público" do Trabalho ... \xC2" ... ções do Reclamante, " qualquer funcionário que exerce funções semelhantes tem que ser de ... -
Magistratura TJSP 2021
... Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida ... , se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação ... 25 ... tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, ... a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025478620214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802547-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA APARECIDA CALDAS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038616720214058400), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803861-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria...
... que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001549120214058400), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0800154-91.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL SOARES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte ... pertence a parte autora; (f) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... É lembrar a jornada de oito horas, primeiro apenas interesse, depois, bem ... Enganou-se, as horas extras não foram extintas nem com o famigerado banco de ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-03.2016.5.06.0006), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) PROTESTO INTERRUPTIVO. EFEITOS. I. O protesto interruptivo da prescrição não serve para o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, não podendo beneficiar o reclamante caso passados cinco anos da interrupção da prescrição naquela oportunidade. II. Considerando que a ação cautelar foi ajuizada pelo SEEC em 18/09/2013 e que a presente reclamação
... ÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA COM AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109 DO TST. O ... que mantém o padrão salarial do funcionário pelo período de 120 dias após o seu ... (Relator), com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 71-74.2011.5.03.0109) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR À SEXTA DIÁRIA. PARCELA PREVISTA EM LEI. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Trata-se de pretensão de pagamento de horas extras provenientes do desempenho de jornada superior à sexta diária. Efetivamente, o
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR À SEXTA DIÁRIA ... Sem remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho ... \xC2" ... funcionário; ... o serviço era distribuído aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069455620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806945-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ELIETE FAGUNDES MARINHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804231-46.2021.4.05.8400 - 1ª VARA...
... administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos do demandante, ... renda mensal decorrente de ser servidor público federal, não pode ser deferido o benefício da ... sem concurso público, portanto, funcionário não efetivo e estável (art. 19 da ... -
Das disposições gerais
... é geral, ampla, indeterminada, de todas as horas e às vezes imprevisíveis, fazendo-se sentir ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... ão no salário, da remuneração das horas extras. A jurisprudência já se pacificou em favor da ... á mais provas a fazer para um mesmo funcionário, que vai desempenhar as mesmas funções, se já ...