extras funcionario horas publico
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Acórdãos nº 1031467-32.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ÃO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS E GRATIFICAÇÕES ... “durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... , devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ... I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração ... 285 ...
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Acordão nº 0000400-36.2011.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS-ATIVIDADE. O valor contratado para satisfação ... e quadriênios e dos reflexos das horas extras em quadriênios. Valor da condenação que se ... , que estabelece diretrizes para o ensino público e que também se aplicam ao ensino privado ... Refere que o autor era funcionário público estadual, pertencente ao Corpo de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... ex tunc , nenhuma parcela, à exceção das horas" efetivamente trabalhadas, respeitado o salário m\xC3" ... “REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... Discute-se o direito de um empregado público, de ter reduzida em 50% a jornada de ... trabalho de 40 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação ... extras", reduzir suas horas de trabalho e recusar promoç\xC3" ... se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o ... -
Decisão da Presidência nº 386874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2002
... 12): 'AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ESTATUTÁRIO - ... - ADICIONAL NOTURNO - REDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA PROVA - DESCABIDA ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... Postulou horas extras, intervalo intrajornada, diferenças ... era caixa e, nessa qualidade, atendia ao público, fazia pagamento de contas, serviço interno, ... de caixa; que quando acontece, o funcionário tira o dinheiro da sua própria conta. As ...
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Decisão da Presidência nº 386874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2002
... 12): 'AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ESTATUTÁRIO - ... - ADICIONAL NOTURNO - REDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA PROVA - DESCABIDA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... dos bancários, tem uma jornada de apenas 6 horas, não exerce outras atividades em outros locais, ... Assim, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo ... base de cálculo os vencimentos do funcionário". O direito aos adicionais só cessa com a elimina\xC3" ...
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Acórdãos nº 3030677-48.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... dos vencimentos, incluindo-se horas extras e gratificações, com o ... de 12 (doze) meses de serviço, o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) dias ...
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Acórdãos nº 1002856-27.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... função e horas extras ”. A ação foi julgada ... ; Data de Registro: 14/06/2018) Funcionário Público Municipal de Ribeirão Preto ...
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Acórdãos nº 1000056-16.2017.8.26.0262 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Base de cálculo das horas extras. Pretensão de incidência ... horas extras: Artigo 131 - O funcionário público ocupante de cargo de ...
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Artigos 611-A e 611-B
... ões das partes, prevalecendo o interesse público sobre o individual. Já as de ordem pública ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – HORAS" IN ITINERE – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA \xE2\x80" ... ção coletiva de cobrança de três horas extras semanais. O juízo de 1º grau julgou procedente, ... -dade de controle de jornada em que o funcionário não precisaria anotar efetivos horários de ...
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Dos recursos
... classe dos advogados ou do Ministério Público; suposição dessa natureza, ademais, ... (aviso-prévio, férias, 13º salário, horas" extras, indenização, FGTS etc.) a que a condena\xC3" ... ósito prévio do valor estimado pelo funcionário encarregado, sujeito à complementação, com ...
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Acordão nº 01401.291/96-1 (REO/RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2000
... ípio constitucional da autonomia municipal; horas extras, aduzindo que somente podem ser ... O Ministério Público do Trabalho emite parecer nas fls. 326/333, ... 272): ... Art. 7º - O funcionário efetivo ou em comissão que durante cada período ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT) ... Súmula 96 TST - ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... ão poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo ... As horas extras são remuneradas com um adicional não inferior a ... -se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma ...
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Acórdão nº 1.0145.11.062627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Adicionais constitucional de férias, noturno e insalubridade. Horas extras. Verbas não habituais. Contribuição previdenciária. Desconto indevido. Juros de mora e correção monetária. Alteração. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença parcialmente reformada.
... Horas extras. Verbas não habituais. Contribuição ... e somente a renda habitual do funcionário público será utilizada como base de cálculo da ... -
Acórdão nº 1.0145.11.062627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Adicionais constitucional de férias, noturno e insalubridade. Horas extras. Verbas não habituais. Contribuição previdenciária. Desconto indevido. Juros de mora e correção monetária. Alteração. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença parcialmente reformada.
... Horas extras. Verbas não habituais. Contribuição ... e somente a renda habitual do funcionário público será utilizada como base de cálculo da ... -
Acórdãos nº 1014725-93.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a ... Motorista de ambulância Horas extras, adicionais de insalubridade e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de Trabalho. scala de revezamento 12X36. Supressão de horas extras ... Não ocorrência. Supressão do ...
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Acórdãos nº 1011124-04.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... funcionário público municipal contra a PREFEITURA ... SANTOS, objetivando o recálculo das horas extras laboradas nos últimos cinco ...
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Acórdãos nº 1015124-58.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... de 12 (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...
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Acórdãos nº 1020194-56.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... de 12 (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...