exumação em cemitério
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Acórdão nº 1.0000.23.262392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - CONTROLE AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - RESOLUÇÃO Nº 335/2003 DO CONAMA - OBRIGAÇÃO LEGAL DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não merece acolhida a tese do Município de irretroatividade da Resolução do CONAMA n. 335/2003, ao argumento de que as instalações dos
... EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - CONTROLE AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ... decorrentes do cumprimento de tal obrigação ocasionariam a "exumação de restos mortais de jazigos particulares sem ter local adequado para ... -
Acórdão Nº 0016350-05.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... úblico municipal, ocupante do cargo de auxiliar operacional de cemitério.Disse que no desempenho do seu labor, executa atividades em contato com ... e luvas de borracha e avental para as atividades normais, para exumação, agregar máscara.Operação com Roçadeira: botas de borracha, luvas de ...
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Acordao N° 1407803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Suscitante. Juízo da vara de registros públicos do distrito federal. Suscitado. Juízo da quarta vara cível de taguatinga. Ação de alvará judicial. Exumação e remoção de restos mortais. Competência residual das varas cíveis. Art. 25 da lei 11. 697/2008. Conflito conhecido e acolhido. Juízo competente. Suscitado. 1. Segundo dispõe o art. 31 da lei de organização...
... VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E ... REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS ... restos mortais de sua Genitora, Terezinha do Carmo Costa, do Cemitério de ... Taguatinga/DF para o Cemitério do Gama/DF, sob alegação de que a ... -
Acórdão Nº 0003519-35.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... AUTORA, COM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. PLEITO DE ... EXUMAÇÃO" DOS RESTOS MORTAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. SENTEN\xC3" ... do filho de forma a serem transferidos, no âmbito do mesmo cemitério, ... para jazigo familiar por ter sido o sepultamento realizado em túmulo ...
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Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente
Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios necessita ser aprofundada em todos os seus aspectos, principalmente, quando o cadáver humano possa ser...
... Palavras-Chave: Cemitério. Impactos Ambientais. Necrochorume ... Abstract ... This work, ... sanitária dos resíduos sólidos, não humanos, resultantes da exumação" dos corpos. Na assinatura do TAC algumas exigências podem se fazer necess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0471.08.103881-5/001,1038815-79.2008.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Reconhece-se o direito do servidor ao adicional de insalubridade quando confirmado o labor em condições insalubres em laudo pericial feito em juízo e sob o crivo do contraditório.- O termo inicial para pagamento da gratificação é
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Acórdão nº 1.0069.11.002118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BICAS - CESSÃO DE USO DE JAZIGO - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Configurada a perda superveniente do objeto do agravo retido, este não deve ser conhecido, ante a ausên
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Acórdão nº 1.0069.11.002118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BICAS - CESSÃO DE USO DE JAZIGO - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Configurada a perda superveniente do objeto do agravo retido, este não deve ser conhecido, ante a ausên
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179612-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ORA EMBARGADO. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INVOCADA NULIDADE DE TODO PROCESSADO QUE SE AFASTA. QUESTÃO ENVOLVENDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE DEVE SER...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO DE ... RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... encontram no Cemitério de Jacarepaguá administrado pela Rio Pax ... Assim, é inequívoco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-39.2015.5.06.0009), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação e prorrogação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este é entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso patronal que se nega provimento no ponto.
... ão obstante este, pelo exercício da função de sepultador no Cemitério de Santo Amaro, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau médio ... NR 15, anexo 14 - Insalubridade em Grau Médio - " Cemitérios (exumação de corpos)" ... Dessa forma, defere-se o pedido, determinando-se o ... -
Acórdãos nº 1001490-32.2017.8.26.0006 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... Prestação de serviço - Exumação de restos mortais de jazigo - Inviabilidade de cremação, por ... mortais do falecido foram transladados para o Cemitério Crematório Horto da Paz. Decorridos alguns dias, foi ...
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Acórdão Nº 0605168-89.2015.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CONSTRUÇÃO DE GAVETA FUNERÁRIA SOBRE O JAZIGO E POSTERIOR DESFAZIMENTO. TÚMULO COM ASPECTOS INCOMPATÍVEIS COM A MEMÓRIA DAS PESSOAS ENTERRADAS NO LOCAL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS ALI DEPOSITADOS E AS SUAS IDENTIDADES. EVIDÊNCIAS DE QUE SEU INTERIOR ESTÁ INTACTO. DESNECESSIDADE DE EXUMAÇÃO E DE
... INTACTO. DESNECESSIDADE DE EXUMAÇÃO E DE EXAME ... DE DNA. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA PELA INCERTEZA DO ... ADMINISTRAÇÃO ... CEMITÉRIO ... PROVIMENTO ... construção ... superior do jazigo, a despeito dos ... -
Decisão Monocrática nº 50123619620238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2023
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ABERTURA DE UNIDADE E EXUMAÇÃO DE COO PARA FINS DE CREMAÇÃO. não preenchimento dos requisitos ... em 10-09-2017 e que não tem condições de adquirir jazigo no Cemitério, notadamente porque não há notícia de que o cemitério esteja impondo ...
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Acórdão nº 51529896120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEPULTAMENTO DE VÍTIMA DA COVID-19. JAZIGO DA FAMÍLIA. 1. CIRCUNSTÂNCIAS INFORMADORAS DE QUE, SEJA PELA VONTADE DO FILHO DA DE CUJUS, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE JAZIGO DA FAMÍLIA EM DETERMINADO CEMITÉRIO, ESTABELECER PRESUNÇÃO DE VONTADE DA PRÓPRIA DE CUJUS NO SENTIDO DO DEPÓSITO DE SEUS RESTOS MORTAIS NO REFERIDO LOCAL, DEVE-SE RESPEITAR A PRETENSÃO. ...
... Gonçalvez seja realizado no jazigo perpétuo da família no cemitério de Palomas", desde que sejam tomadas todas as precauções no manejo dos ... ao feito informação importantíssima, como pertinente à EXUMAÇÃO dos corpos cujos óbitos são oriundos de Covid-19, e em relação a qual ... -
Decisão Monocrática N° 07218859120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Iraildes Moreira da Rocha contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de autorização para exumação e translado de corpo n. 0721029-27.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a tutela provisória requerida pela autora (id 128003088 dos autos originários). A agravante informa que a ação originária objetiva a autorizaç
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Previdenciário
... prévio de exumação" de corpo afasta condenação de pagamento de multa ... Agravo interno \xE2\x80" ... os custos do ato) os restos mortais que estavam em jazigo de cemitério por ela mantido – Antecipação indeferida por ausência de ...
- Acórdão, Processo nº 5000673-88.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
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Acórdão Nº 0001596-83.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 08-12-2022
... CR, ART. 37, § 6º. EXUMAÇÃO DE RESTOS ... MORTAIS ANTERIORMENTE AO PRAZO CONTRATUAL E SEM REGULAR ... Maria das Graças compareceu ao Cemitério Municipal de ... Maringá para realizar a transferência do corpo de seu ...
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Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , à título de perpetuidade, um pequena área dentro do Cemitério" São Jorge, perante a associação ré, conforme se infere do ATESTADO DE \xC3" ... ão pertencer aos autores; ausência de exame de DNA ou laudo de exumação com a indicação precisa de que os restos mortais encontrados não ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ... DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO ... realização dos serviços básicos de sepultamento, exumação dos restos mortais e ... aluguel de jazigo, gaveta/carneiro ou de cova ... -
Acórdãos nº 1009192-55.2015.8.26.0020 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... Ementa: Ação indenizatória Danos morais - Exumação de ossada Conduta ilícita dos agentes públicos que ... à suposta falha do serviço público do cemitério de Vila Nova da Cachoeirinha, de responsabilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000489-87.2020.8.19.0048 (Cível), 14-09-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA. SEPULTURA FAMILIAR QUE SE ENCONTRA OCUPADA POR ESQUIFE DE PESSOA ESTRANHA, NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA INCENSURÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS...
... cemitério, situação que não é suscetível de produzir lesão de ordem ... moral ... Exumação dos restos mortais e depósito em ossário comum. Relação de ... -
Processo nº 0075473-04.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... de jazigo de cemitério. Nome do falecido não ... exumação ...
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TJ-RJ manda município indenizar irmãos que tiveram de cavar sepultura do pai
Município indenizará irmãos que tiveram de cavar sepultura do pai
... ça de coveiros em número suficiente para suprir as demandas de cemitério presta um serviço falho, afetando o estado emocional dos parentes e ... o espaço já estava ocupado por um outro corpo, que aguardava exumação. Eles tiveram então de procurar uma segunda sepultura ... A 2ª Vara ... - Acórdão, Processo nº 0005526-86.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022