falsificação assinatura é crime
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Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acórdãos nº 1001891-54.2023.8.26.0189 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2024
... L. G. COSTA WAGNER Relator(a) Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Precedentes. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdãos nº 1003187-29.2018.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Melo Colombi Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... , no caso, houve a prática de crime, com falsificação da assinatura e ...
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Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 2002
Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos...
... , AFERIÇÃO, AUTORIA, FALSIFICAÇÃO ... Publicação ... DJ 22-02-2002 PP-00034 EMENT ... -
Acordao Nº 114770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO INOCORRENTES - FALSICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO - CRIME NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TÍTULO COMO SE TITULAR FOSSE - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESACERTO DA SENTENÇA -DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Se o agente não falsificou e nem alterou as folhas de...
... que EDSON TRINDADE DE MIRANDA praticou o crime de falsidade de documento equiparado a documento ... no foram aceitos por divergncia de assinatura e que o ru EDSON TRINDADE DE MIRANDA acabou ... -
Acordao Nº 114770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO INOCORRENTES - FALSICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO - CRIME NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TÍTULO COMO SE TITULAR FOSSE - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESACERTO DA SENTENÇA -DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Se o agente não falsificou e nem alterou as folhas de...
... que EDSON TRINDADE DE MIRANDA praticou o crime de falsidade de documento equiparado a documento ... no foram aceitos por divergncia de assinatura e que o ru EDSON TRINDADE DE MIRANDA acabou ... -
Acordao Nº 114770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO INOCORRENTES - FALSICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO - CRIME NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TÍTULO COMO SE TITULAR FOSSE - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESACERTO DA SENTENÇA -DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Se o agente não falsificou e nem alterou as folhas de...
... que EDSON TRINDADE DE MIRANDA praticou o crime de falsidade de documento equiparado a documento ... no foram aceitos por divergncia de assinatura e que o ru EDSON TRINDADE DE MIRANDA acabou ... -
Acordao Nº 114770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO INOCORRENTES - FALSICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO - CRIME NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TÍTULO COMO SE TITULAR FOSSE - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESACERTO DA SENTENÇA -DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Se o agente não falsificou e nem alterou as folhas de...
... que EDSON TRINDADE DE MIRANDA praticou o crime de falsidade de documento equiparado a documento ... no foram aceitos por divergncia de assinatura e que o ru EDSON TRINDADE DE MIRANDA acabou ... -
Acordao Nº 114770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO INOCORRENTES - FALSICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO - CRIME NÃO CONFIGURADO - PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TÍTULO COMO SE TITULAR FOSSE - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESACERTO DA SENTENÇA -DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Se o agente não falsificou e nem alterou as folhas de...
... que EDSON TRINDADE DE MIRANDA praticou o crime de falsidade de documento equiparado a documento ... no foram aceitos por divergncia de assinatura e que o ru EDSON TRINDADE DE MIRANDA acabou ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da ... annimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permisso regulamentar ... 2. - Podem ...
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nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 1990
C. PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE,...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... eletrodomésticos, onde, mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos ...
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Acórdão Nº 0000523-29.2016.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... Menezes Gribler pela prática, em tese, do crime previsto no art. 297, §1º, do Código Penal, ... f7aa9557.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e ... Sobre a falsificação, disse que ficou sabendo por meio de uma técnica ...
- Acórdão nº 1992/0001382-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 1989
- O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ... ) naqueles dois documentos, apenas a assinatura do emitente" ( ... ) (Grifos nossos) ... -
Julgamento 0000063-42.2009.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2011
APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. ASSINATURA. IMITAÇÃO. FRAUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Consuma a prática delitiva descrita no art. 311 do CPM (falsificação documental) o Sargento do Exército Brasileiro que, ao elaborar declaração necessária à obtenção de empréstimo bancário, nela apõe assinatura falsa de Coronel, mediante técnica livre de imitação....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... SÍNTESE PRÁTICA ... Objeto do crime é o bem ou interesse ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... da assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... um instrumento de mandato contendo uma assinatura não correspondente à que fora aposta no RG do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... ), que o condenou pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de ... Sustenta que a condenação pelo crime de falsidade ideológica e falsidade de documento ... denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XIX - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados ... ções de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração ... § 2º O disposto nêste ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... públicos e para prevenir a falsificação" desses documentos ... Informação pública ... \xC2" ... presente Convenção estará aberta à assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... suficientes acerca da autoria delitiva do crime previsto no art. 297, CP, e tampouco teria sido ... ção do documento que não é a sua assinatura que consta da carteira ... é aquela aplicada ao crime de falsificação, consoante se observa da transcrição a seguir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , bem como de atravessadores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários ... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... da Polícia Federal, concluiu que a assinatura questionada em nome de José Nildo Cavalcante ...