falsificar certificado
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... e) certificado de reservista de qualquer categoria, do Exército, da Armada ou da ... Pena ? multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00 ... 23 ? Falsificar ou substituir atas ou documentos eleitorais: ... Pena ? reclusão de dois ...
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Acordao Nº 167856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM AUTENTICAÇÃO – PRESSUPOSTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DOCUMENTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO – ATIPICIDADE – ÔNUS DA PROVA – ABSOLVIÇÃO. 1) O uso de cópia simples de documento público, ainda que falsificada, não configura o crime do artigo 304 do Código Penal,...
... insuficiente para comprovar a autoria delitiva, qual seja, falsificar o seu certificado de ensino mdio. Sustentou que agiu de boa-f no caso em ... -
Julgamento 7000096-10.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PARQUET MILICEN. ARTS. 311 e 315 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. POSTULADO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA COMETIDA E APENA A SER APLICADA. MINORANTE INOMINADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAIORIA.
... pelo laudo pericial definitivo que conclui que a cópia do certificado apresentada não foi obtida do documento original. Ausentes quaisquer ... O dolo reside na vontade consciente de falsificar documento público, e o agir causou evidente prejuízo à necessária ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ” o jovem em idade de alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria cidade ou base territorial ... 2. Do crime por omissão — Código Penal, art. 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Emitir declaração falsa é falsificar um documento, no caso, público. É esse documento que a norma legal ... § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e ...
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Decisão com número 0086100-46.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2022
... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento ... público, ou alterar documento ... certificado o trânsito em julgado desta sentença ... Sem custas ... Com relação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... defesa de Paulo Rangel do Nascimento, foi requerido que fosse certificado quanto a se os dados relativos à “e-financeira” estão custodiados na ... , ao colocálo sob a proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, Geraldo. Prova Penal e ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188488-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO OBSTADO PELA FACULDADE. DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO QUE O TERIA EMITIDO. TUTELA ANTECIPADA PARA A CONTINUAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
... pago as mensalidades do curso; que não havia razão para ela falsificar o certificado de conclusão do ensino médio uma vez que cursou todas as ... -
Acordão nº 00902-2002-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não houve a omissão apontada no acórdão, nos termos do definido pelo art. 535, II, do CPC. Nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante.
... 535, II, do CPC. Foi dito com clareza que o fato do autor falsificar certificado escolar caracteriza justa causa para a despedida, não ... -
Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... O núcleo do tipo é representado pelo verbo “falsificar”, o que implica atuar o agente de modo a conferir aparência apta a ... úmero do chassi ou da placa no próprio documento do veículo (certificado de propriedade), caracteriza-se o crime de falsidade de documento ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... ção de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do ... Infrações de Trânsito Comentadas 861 ... Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ...
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Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... falsificar documento público, o que demonstra a continuidade ... Documento: 70078564 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/03/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Da infração
... ção; recolhimento da Permissão para Dirigir; recolhimento do Certificado de Registro; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; ... DOCUMENTO - FALSIFICAÇÃO ... “Art. 234. Falsificar documento ou adulterar documento de habilitação e de identificação do ...
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Código de trânsito brasileiro
... expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos ... Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ...
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Os Impostos em Espécie
... a ele relativos, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive: ... a) semovente, joia, obra de arte; ... b) ... com o sujeito passivo, qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar: ... a) documento de arrecadação do imposto, de registro ou de ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... certificado - DJe: 19/09/2016 ... Página 1 de 6 ... Superior Tribunal de ... e sob a fachada de uma farmácia, falsificar, ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTOU O DISPOSITIVO DA LEI FEDERAVIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione umúnico julgado, devendo ser trazidos à
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... certificado - DJe: 16/05/2016 ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de ... secundário previsto no art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... falsificar" matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito ... de obter \xC2" ... Documento: 69276526 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ... -
Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
... Vai viajar? Saiba como tirar o certificado de vacinao da Covid-19 ... Na ltima semana, a 7 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, outro Habeas Corpus, ...
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... entanto, foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no dia seguinte.Vai viajar?Saiba como tirar o certificado de vacinao da Covid-19Na ltima semana, a 7 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, outro Habeas Corpus, que ...
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... inseriram dados falsos no registro da PMMT e falsificaram o certificado de registo de arma de fogo pertencente ao investigado 2º TEN PM CLEBER, ... /06/2017, a fim de colocar em prática on intento criminoso de falsificar o documento de CRAF Certificado de Registro de Arma de Fogo ... Em ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI, em se tratando de ... 23.4.1.6. " prtica obstrutiva ": (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspees ou fazer declaraes falsas aos ...