fases do processo falimentar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010128-34.2012.5.06.0142), 05-07-2018
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser...
... º 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente ... as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações de interesse da ... -
Execução Trabalhista
... Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um ... ou procedimento sincrético, no qual as fases de conhecimento e execução se fundem num único ... , deve ser habilitado no juízo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... soluções estruturais, por meio de um processo estrutural. Optou-se pela realização de uma ... processo estrutural deve observar diversas fases" de desenvolvimento, ... que vão desde o diagn\xC3" ... (2017) defendem que o processo falimentar seja um ... processo estrutural, haja vista o ... -
Súmulas do STJ
... ADVOGADO ... — Processo disciplinar — Presença obrigatória — 343 ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... Essas medidas, todavia, violam o devido processo legal, em sua dupla feição (adjetiva e ... , pelo protesto comum e pelo protesto falimentar ... Dessa forma, o protesto da certidão de ... ção judicial, após o processamento das fases formais – nas quais se verifica a presença dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-74.2017.5.06.0015), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. O deferimento do processamento de
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, I, ... -
Das Pessoas Jurídicas
... do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. § 2 o A ... ditames constitucionais e deverá conter as fases procedimentais básicas, tais como: a) ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-49.2014.5.06.0144), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0020639-78.2015.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Líquido o crédito devido no processo trabalhista, a competência para a execução dos valores em relação a empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Agravo de petição parcialmente provido.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Líquido o crédito devido no processo ... da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0292), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-10.2015.5.06.0171), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE ÀQUELA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar". É possível, contudo, redirecionar a execução contra codevedores que n\xC3" ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... especializantes que, descrevendo graus e fases diferentes na violação do mesmo bem jurídico, ... Desse modo, "competente para o processo por crime de estelionato é o do lugar em que se ... em razão da existência de delito falimentar 2140 ... São crimes distintos e autônomos que ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Atualmente é professor visitante da ... , recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e ... , o incidente pode ser aplicado em todas as fases processuais, não se limitando a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-62.2019.5.06.0023), 09-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Hipótese em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, pois o benefício legal se estende apenas à empresa.
... Identificação PROCESSO nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) AGRAVANTE: ... princípio da universalidade do juízo falimentar", que exerce uma vis attractiva sobre todas as aç\xC3" ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001120-12.2016.5.07.0030), 2019-11-26
... e 29 da Lei 6.830/80, os quais excluem a competência do juízo falimentar para processar e julgar a execução da dívida fiscal" ... Acrescenta ... Dispõe o art. 768, da CLT, que " Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... geral respeitante à legislação falimentar comum. Registre-se que a legislação não as ... dessas instituições, excluindo-as do processo realizado dentro do Poder Judiciário, ... ão da liquidação extrajudicial em duas fases distintas, nominadas de liquidação provisória ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... ão, ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa em outros ... ça mais rápida e econômica em todas as fases do processo. Exemplos não faltam, citaremos um, ... as causas de natureza alimentar, falimentar, 306 fiscal e de interesse da Fazenda Pública, ...
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Acórdão Nº 0021733-53.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
... a crédito trabalhista habilitado em processo falimentar ou de recuperação judicial ... ou falência, portanto, restringe-se às fases processuais de conhecimento e liquidação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-64.2015.5.06.0008), 25-09-2017
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressume do artigo 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exauri-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato...
... Isto porque, neste momento, compete ao Juízo falimentar a apreciação da medida perseguida, porquanto, aos credores trabalhistas ... º 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente ... -
Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... Introdução; 2. As diferentes fases da reestruturação no Brasil; 3. Modificações ... çadas na interseção do direito falimentar e do direito societário, marcadamente para a ... ção pretendida quando submetido ao processo de recuperação judicial 13 ... Muitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-56.2016.5.06.0102), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está...
... concomitantemente com a habilitação do credor no juízo falimentar. Intimem-se as partes ... Siga o cumprimento da decisão de ID 710b9e0 ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, I, ... -
Acórdão Nº 0020104-84.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Ainda que não encerrado o processo falimentar da executada, não existe óbice ao prosseguimento da presente execução nesta Especializada em face dos sócios da executada e das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de forma concomitante. Adoção do...
... Ainda que não encerrado o processo falimentar da executada, não existe óbice ao ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7691 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2010
... 0008/2007-SEFAZ ... Processo nº 11/001.526/2010 ... Partes: O Estado de Mato ... de contratação direta, em todas as suas fases; ... V - operar o Sistema Gestor de Compras da ... que reconheça a prática de crime falimentar; ... g) quando o objeto da execução fiscal for ...