fato do produto e consumidor equiparado
-
Acórdãos nº 0017194-10.2013.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Fato verificado quando a passageira já ... e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso vertente. Por fim, ... do adquirente, que ingere produto defeituoso e vem a adoecer por fato do uto é consumidor-equiparado e beneficia- se de todas as normas ...
-
Acórdãos nº 0020580-22.2012.8.26.0005 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... beirando o limite de crédito do consumidor, o que também não se verifica no caso em ... ônus de produzir um mínimo de prova do fato alegado. Assim, pode a benesse processual ser ... CIVIL Indenização Fato do produto Consumidor equiparado Autor que alegou na ...
-
Acórdão Nº 5016058-61.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... hiptese de reparao de danos causados a consumidor ou equiparado, por fato do produto ou servio, a ...
-
Acórdão Nº 5020715-46.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... hiptese de reparao de danos causados a consumidor ou equiparado, por fato do produto ou servio, a ...
-
Acórdão Nº 5023814-78.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NA PETIÇÃO INICIAL, TER CELEBRADO APENAS EMPRÉSTIMO...
... discussão referente a "direito do consumidor" (1156, nível 1); "contratos de ... consignável, porém, não contratou tal produto; 3) foi vítima de golpe; 4) a dívida é ... ção de danos causados a consumidor ou equiparado", por fato do produto ou serviço, a prescrição\xC2" ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Compreender tal fato é compreender que cuidar da pessoa em condição ... as vítimas dos fatos do serviço e do produto (Art. 17 do CDC), também como consumidores ... 2.3.1.1.2 Consumidor lato sensu (ou equiparado) 66 O CDC, enquanto norma de ordem pública e de ...
-
Acórdão Nº 5010639-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. ALEGADO O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). TESE REJEITADA. DEMANDA QUE NÃO CUIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MAS SIM VERSA ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
... da prescrição ânua.Aduziu ter ocorrido o fato gerador da pretensão em 13-11-2017, razão pela ... de reparação de danos causados a consumidor ou equiparado, por fato do produto ou serviço, ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Não restando comprovado nos autos que o autor efetivamente adquiriu...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora ... Lima Marques:"Logo, basta ser vtima de um produto ou servio para ser privilegiado com a posio de ... normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do servio) presentes no CDC." (in ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... V – como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos ... a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento; ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
-
Decisão monocrática Nº 0800883-95.2021.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
... RELAES JURDICAS QUE SE APOIAM EM FATO NICO. JULGAMENTO SIMULTNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E ... II Da incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso concreto: autor/2 apelante equiparado ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089911820214050000), 14-09-2021
PJE 0808991-18.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal
... física e cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 70.000,00, aplicando a ... a criação ou o aumento de tributo e este fato por si só deve bastar para aplicação do ... do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011052120214058001), 19-10-2021
PJE 0801105-21.2021.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar a aplicaç
... veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja ... Registre-se, inicialmente, que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do duto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ... do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ... equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... perante o credor que entregarão o produto sem defeito e que não venha a causar dano ao ... de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ...
-
Acórdão nº 0023400-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... do Consumidor, alegando, inclusive, que muitas ações ... Neste ponto, atenta-se para o fato de que o processo de ... origem refere-se a um ... , a caracterização do consumidor equiparado ... reserva-se às hipóteses em que exista um to do produto" ou do serviço, ... compreendido como aquilo que \xC3" ...
-
Acórdão nº 0023400-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... do Consumidor ... Alega o agravante que a matéria versada na ... Neste ponto, atenta-se para o fato de que o processo de ... origem refere-se a um ... , a caracterização do consumidor equiparado ... reserva-se às hipóteses em que exista um to do produto" ou do serviço, ... compreendido como aquilo que \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065750920214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806575-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... contributiva e da especialidade do produto. Sustenta a inexistência de afronta ao ... veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja ... Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do uto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ... -
Direito do Consumidor
... em comum e as utiliza na montagem do produto que revende ... (Delegado - PC/SE - 2018 - ... não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em ... é consumidor bystander , consumidor equiparado ...
-
Acórdão Nº 5029261-90.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... (RMC), porm, no contratou tal produto; 3)foi vtima de golpe; 4) a dvida impagvel; 5)a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor; 6) sofreu danos morais.Requereu(ram): 1) a ... de danos causados a consumidor ou equiparado, por fato do produto ou servio, a prescrio est ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas ... dos honorários a seus advogados com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma ...
-
O contrato de consumo
... do direito do trabalho e do direito do consumidor ... É que se observou que sem nenhuma ... especializado como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A ... A lógica desta vulnerabilidade é o fato de que o consumidor não consegue ou possui ... a extensão do conceito de consumidor equiparado como medida excepcional do regime; e outro como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039863520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803986-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊN
... veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja ... Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do uto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ... do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a ... -
Acórdão nº 1.0525.12.017874-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO CONSUMIDOR CONTRATANTE DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO OU FATO CONFIGURADO. QUESTÃO LIGA À SEGURANÇA. SUCESSORES. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. COMPETENCIA. ART. 101, I, CDC. RECURSO PROVIDO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO CONSUMIDOR CONTRATANTE DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FEITO OU FATO CONFIGURADO. QUESTÃO LIGA À SEGURANÇA ... evento ligado à falta de segurança do produto ou do serviço que cause dano ao consumidor." ... desta seção ( ... )'), o consumidor equiparado ali mencionado (bystander) é a pessoa que tenha ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil ... produto e serviços – caso, e.g. do fornecimento por ... 63 À luz da teoria do fato jurídico, seus pressupostos (ou elementos) ... que um consumidor ou consumidor equiparado (art. 17, CDC), ainda que não tenha firmado ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008878-36.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-04-2020
... ção por danos morais decorrentes de fato do serviço nº 0300112-39.2016.8.24.0000, que ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, a inversão do ônus da ... não é apenas o destinatário final do produto, sendo considerados os terceiros afetados de ... a norma consumerista expressamente equiparado" terceiros a consumidores nos artigos 17 e 29 CDC \xC3" ...