fatos administrativos voluntários
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Acórdão nº 1.0024.14.052452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/MG - CARÁTER CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ATESTADO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENÇA DE IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS - SEGURANÇA DENEGADA -...
... ; se seu exerccio depender de situaes e fatos ainda indeterminados, no rende ensejo segurana, ... Instruo Tcnica 01 - Procedimentos Administrativos - acrescentou a observncia ao risco para as ... -
O Povo Xukuru frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos/Xukuru People in the Inter-American Human Rights System.
... fundação em 1978, reuniu vários voluntários, entre eles um grupo de antropólogos da USP e da ... funciona, como lançador de luzes sobre fatos e atores antes invisibilizados (9). De outro ... (OIT), analisou todos os atos administrativos e ações judiciais incidentes sobre a ...
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Acórdão Nº 3660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PELA UNIÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE DARF AVULSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA NOTA CORAT/COBRAT/DIORB N. 146/2023. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTFWEB PELO ESTADO-MEMBRO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E...
... conseguindo escriturar todos os fatos no eSocial, o que impossibilita a ... confissão ... administrativos ... Observa que “as consequências da iminente ... receber repasses federais voluntários e de celebrar contratos com as ... instituições ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.- Não
... so essenciais apurao da verdade real dos fatos e ao deslinde do feito, pena de ofensa aos ... de especializao, anulou os atos administrativos concessivos de progresses por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.278436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.- Não
... so essenciais apurao da verdade real dos fatos e ao deslinde do feito, pena de ofensa aos ... de especializao, anulou os atos administrativos concessivos de progresses por escolaridade ... -
Autonomia Sindical
... feitas nos respectivos estatutos, além de fatos que, pela sua natureza, se possam prender a ... das eleições para os cargos administrativos, ao órgão competente do Ministério do ... de alguma sorte em companheiros voluntários dos trabalhadores, não olham as despesas para ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... PEREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA ... "SUSPENSO ... FATOS DE BORRACHA LTDA - ALTERACAO DO ENDERECO SEDE ... LANCHES NOVA VOLUNTARIOS LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / ... TITULAR / ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129981-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INSUMO MÉDICO ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO - DIREITO / GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - TEMA N.º 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO -...
... , entre os trs centros poltico-administrativos de competncia possivelmente compelidos satisfao ... A partir da dinmica dos fatos narrados e de todas as premissas postas, dvida no ... -
Acórdão, Processo nº 5027212-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... , bem como a inexistncia de vnculo entre os fatos apurados pelo Fisco e as concluses decorrentes da ... , no se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade, cabendo ao ...
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Acórdão, Processo nº 5000568-53.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... declarados em ambos os processo administrativos acima destacados sejam considerados extintos sob ... Não foram apresentados recursos voluntários ... Subiram os autos a esta Corte por força da ... n.º 1300/2012, vigente à época dos fatos: ... Art. 113. Ficam aprovados os formulários: ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... fatos relevantes para concentrar as atenções mundiais ... contratos, dos atos civis e atos administrativos, normas e princípios processuais e ... ão contam com a ajuda de religiosos, voluntários, sendo alguns mantidos diretamente por poderosos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... como a postura do ru que confirma os fatos e as consequncias jurdicas pretendidas pelo autor ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... como a postura do ru que confirma os fatos e as consequncias jurdicas pretendidas pelo autor ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DALEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ELEMENTOSUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICEDA SÚMULA 7 DO STJ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicaçã
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Decisão monocrática Nº 1255157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... A SUSPENDER OS REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS AOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS, ENQUANTO NÃO ... fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em ... legalidade devem orientar os atos administrativos, não vejo como negar os pleitos autorais ...
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Decisões Monocráticas nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial ... Cita ... 50 ... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PERDAS E DANOS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ .I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por serviços de engenharia, combinada com perdas e danos.Na sentença,...
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Decisão da Presidência nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial ... Cita ... 50 ... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...
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Decisão da Presidência nº 3011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... Gerais danos financeiros e administrativos sobejamente superiores a quaisquer outros que ... públicas federais repasses voluntários da União, tanto para ela, Suplicante, quando ... Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006852-05.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... aos autos cópia dos processos administrativos relativos ao débito questionado, documento ... Art. 368. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do ... ão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise ... Não é ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos ... diligências necessárias à apuração dos fatos, indeferindo as que considerar ... voluntários; ... IV — as pessoas que estão à procura de ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 53. Adesão ... 54. Regulamentos Administrativos ... 55. Emendas à presente Constituição ... unidade contributiva ... voluntários ... Controvérsias (Veja Solução de ... será feita uma exposição completa dos fatos que justifiquem tal solicitação; ... 8. que, ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130004-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, AFASTANDO A...
... FATOS QUE ... JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ... RECURSOS VOLUNTÁRIOS" INTERPOSTOS EM FACE ... DOS AUTOS DE INFRAÇÃO N\xC2" ... lavrados por meio dos processos administrativos n° 04/354.097/2009, ... 04/354.111/2009 e ... -
Acórdão, Processo nº 5008449-97.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... a existência de procedimentos administrativos que culminaram na suspensão da participação ... ção de prestação de serviços voluntários revelam que o autor foi aprovado em todas as ... de contestação levaram-no a reconhecer os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial como ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... coordenadora, 2 membros da equipe); voluntários; serviços de terceiros ... (impressão de ... ADMINISTRATIVOS, ENTRE OS QUAIS O RESSARCIMENTO DE DANOS E OS ... fatos e, principalmente, ajustados internamente os ...