fatos administrativos voluntários
10898 resultados para fatos administrativos voluntários
-
Sentença nº 1000705-40.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... um dia em cada unidade, Santana – Voluntários, Santana – Estação e Ouro Verde, era um dia ... , à luz do enquadramento jurídico dos fatos dado na petição inicial (teoria da ... -se, basicamente, a assuntos administrativos de baixa de atendimentos, fechamento de agenda e ...
-
Acórdão nº 1.0708.15.002123-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA VÁLIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo...
... 10/85). Estes os fatos. Quanto ao direito, a ao de mandado de ... individuais, quer os atos administrativos regulamentares, isto , medidas particulares ou ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002123-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA VÁLIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo...
... 10/85). Estes os fatos. Quanto ao direito, a ao de mandado de ... individuais, quer os atos administrativos regulamentares, isto , medidas particulares ou ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...
... do que se entendeu, demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, assinalando que a ... habitualmente encontrado nos rgos administrativos, que consiste no exerccio, pelo servidor, de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...
... do que se entendeu, demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, assinalando que a ... habitualmente encontrado nos rgos administrativos, que consiste no exerccio, pelo servidor, de ... -
Acórdão Nº 0008384-27.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... A sentença assim narrou quanto aos fatos: ... Tratam os presentes autos de AÇÃO DE ... análise detalhada dos processos administrativos, a autora detectou que os lançamentos ... lançados, conheço dos recursos voluntários interpostos, e voto no sentido de negar ...
-
Acórdão, Processo nº 0006410-34.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... ou despacho, só pode ser aplicado aos fatos ocorridos após o advento da medida provisória ... vez, não se aplica aos processos administrativos ... Destaca que os ilícitos administrativos ... voto negando provimento aos recursos voluntários e de ofício, ratificando a decisão da CVM, cujo ...
-
Análise de risco x princípio da precaução: análise de caso nas nanotecnologias
O artigo analisa a regulação das nanotecnologias no contexto de produtos e processos químicos. O objetivo foi identificar as forças histórico-econômicas que impulsionaram as duas principais abordagens de regulação de substâncias químicas. O procedimento metodológico consistiu em uma análise histórica e de conteúdo do que juridicamente culminou como os dois principais instrumentos regulatórios: a...
... Esses padrões voluntários privados são desenvolvidos por organizações ... Além dos fatos factuais e da mobilização de organizações ... como simples conceitos técnico-administrativos ... As nanotecnologias como processos de ... -
Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... 3. As restrições de repasses voluntários e das ... possibilidades de endividamento ... Sua ... definição está ligada a fatos extraordinários do mundo físico ou aqueles ... atos administrativos que os afetem reciprocamente ... É da própria ... -
Acórdão Nº 0900081-18.2014.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL EM PROVEITO DE ATIVIDADES E EVENTOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS RÉUS. AGRAVOS RETIDOS. PRIMEIRO....
... PERICIAL. MEDIDAS QUE PRETENDEM APURAR FATOS IRRELEVANTES PARA A ... RESOLUÇÃO DA LIDE ... DOAÇÕES E POR VOLUNTÁRIOS. ACEITAÇÃO ... DE APOIO MUNICIPAL QUE, APESAR ... administrativos (art. 11 da Lei n. 8.429/92) ... consequência, ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... úblico, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil de que ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... dos trabalhadores, comunicando todos os fatos que entendam que podem colocar em risco a sua ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a que ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
-
Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... às eleições de 2010, inclusive quanto a fatos geradores pretéritos. Todavia, o Supremo ... que se esperar menos dos agentes administrativos, responsáveis pelo trato da coisa pública? ... , membros de todas as ONGs e os voluntários não se intimidaram com a enorme dificuldade e os ...
-
Acórdão, Processo nº 5009790-76.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte ... O ... aplicável aos processos administrativos ... A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de ... da impetração do mandamus, tratando-se de fatos" incontroversos que não reclamem dilação probat\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5012694-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... que analise e conclua os Pedidos Administrativos de Ressarcimento n.ºs 10880.912834/2015-40; ... 210327527) ... Sem recursos voluntários, os autos foram encaminhados a esta E. Corte por ... “Consoante se verifica dos fatos narrados na inicial, pretende a Impetrante a ...
-
Processo administrativo das contribuições previdenciárias
... do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ... c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos ... julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos ...
-
Decisões Monocráticas nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... definição, a meu sentir, está ligada a fatos extraordinários do mundo físico ou aqueles de ... E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... , em todos os níveis político-administrativos da Federação, os critérios para contratação ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... defesa, para verificação da realidade dos fatos - Não preenchidos os requisitos legas, deve ser ... E Terceirizacao De Servicos Administrativos Ltda Advogado: Rafael Oliveira Freire De Lima ... Recursos voluntários e oficial desprovidos, com observação.” ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-65.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCESSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - A administração Pública, direta e indireta, responde...
... ária do Poder Público, desde que os fatos da causa possam vir a ensejá-la. Vale dizer, o ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, ... à Remessa Necessária e aos apelos voluntários ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA - TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORA-EXTRA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - VALORES PAGOS A MENOR - DIVISOR ADOTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO.- O servidor público do Município de Paracatu, prestador de serviço...
... ;m) demais tcnicos e servidores administrativos da sade: 40 horas;n) tcnico em gesso ortopdico: ... autora, ora 1 apelante, incumbia provar os fatos constitutivos do direito invocado em juzo, nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014073-38.2001.8.19.0001 (Cível), 06-07-2021
Apelação Cível. Remessa Necessária. Programas Habitacionais. Nova Sepetiba I e II. Ação popular. Falecimento do autor-popular. Assunção do polo ativo pelo ERJ, então réu, e pelo Ministério Público. Sentença que declara a nulidade dos contratos administrativos impugnados, sem repetição dos valores despendidos pelo erário público. Inconformismo do ente estatal e do 1º réu. Apelo do sócio da...
... declara a nulidade dos contratos administrativos impugnados, sem ... repetição dos valores ... Desprovimento dos recursos voluntários. Manutenção do remanescente ... da sentença em ... se encontrava registrada, à época dos fatos, ou mesmo se veio a sê-lo, ainda que ... em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - PRESENÇA - PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID G 12.2) E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA (CID J 96.1) - TRATAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICIPIO DE CATAGUASES -
... particular, que s se presta prova de fatos em relao ao signatrio; que os honorrios devem ser ... , de modo que os entraves administrativos no devem servir de escusa para o cumprimento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - PRESENÇA - PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID G 12.2) E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA (CID J 96.1) - TRATAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICIPIO DE CATAGUASES -
... particular, que s se presta prova de fatos em relao ao signatrio; que os honorrios devem ser ... , de modo que os entraves administrativos no devem servir de escusa para o cumprimento dos ...