fatos administrativos voluntários

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 496, § 1º DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que, à teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for interposta a apelação do Ente Público no prazo legal, o juiz ordenará a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Constituição da República, em seu artigo 196,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - DIREITO A OUTRAS VERBAS - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO...

PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESESPREVISTAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. PREQUESTIONADA A MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Direito e Praxis

O objetivo geral é fazer um resgate do trâmite do litígio do Povo Xukuru de Ororubá contra o Estado brasileiro em sede da Comissão Inter-americana de Direitos Humanos. O objetivo específico é apontar o núcleo da tese jurídica construída no âmbito da litigância junto à Comissão Inter-americana de Direitos Humanos e refletir a seu respeito naquilo que está presente ou ausente na argumentação...

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ICMS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR - TESE FIXADA PELO STF - RE 593.849 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Processo justo: entre efetividade e legitimidade da jurisdição

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - LESÃO CORPORAL - PARAPLEGIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MORTE -PENSÃO - FILHOS MENORES - CABIMENTO -- DANO MORAL - PRESUNÇÃO -

• Manual de Prática Eleitoral

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFLUENTES. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Consoante dicção do art. 23, VI, da Constituição da República são de competência comum dos entes federativos tanto a preservaç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFLUENTES. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Consoante dicção do art. 23, VI, da Constituição da República são de competência comum dos entes federativos tanto a preservaç

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - ART. 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE...

• Revista Katálysis

Este texto trata de um relato de experiência com o objetivo de apresentar o processo de resistência à adesão e os três primeiros anos de gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC) pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Na primeira parte problematiza-se sobre a lógica gerencialista empregada para as políticas públicas como uma suposta...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/1988 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO MENSAL (ALIMENTOS) PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE - OBRIGATORIEDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA -

• Análise Econômica do Processo Civil

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 460. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DENTRO DOS LIMITES DA INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 1. Não há julgamento fora dos limites da demanda quando o acórdão recorrido aborda, em sua fundamentação, questão prejudicial diversa da...

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO EM ESTADO. EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. A Força Nacional de Segurança Pública representa programa de cooperação federativa, ao qual...